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materia nº 206/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 206 / 2013
Date 2013-09-06
EmentaDISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRINCIPIO ADMINISTRATIVO CONSTITUCIONAL DA PUBLICIDADE, PELOS DIVERSOS ÓRGÃOS E SECRETARIAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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