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← Teófilo Otoni (MG)

materia nº 222/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 222 / 2013
Date 2013-10-08
EmentaDISPÕE SOBRE A PRÁTICA ABUSIVA DA OFERTA OU VENDA A VISTA DE PRODUTOS E SERVIÇOS PELO MESMO VALOR DA OFERTA FEITA A PRAZO.
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