| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 229 / 2013 |
| Date | 2013-10-10 |
| Ementa | PROÍBE O RECEBIMENTO DE MEDICAMENTO QUE TENHA ULTRAPASSADO 20% DO SEU PRAZO DE VALIDADE, NAS AQUISIÇÕES ONEROSAS DE MEDICAMENTOS REALIZADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 541 |
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