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← Teófilo Otoni (MG)

materia nº 223/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 223 / 2013
Date 2013-10-08
EmentaDISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MULTA AO CIDADÃO QUE FOR FLAGRADO, JOGANDO LIXO NOS RIOS, CÓRREGOS LAGOS E AFLUENTES, PARA ESTE FIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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