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materia nº 17/2013

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 17 / 2013
Date 2013-04-02
EmentaREGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, LEI DE ACESSO Á INFORMAÇÃO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI.
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