| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2014 |
| Date | 2014-02-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA OU TRIBUTÁRIA COM O FIM DE PREVENIR E EXTINGUIR CRÉDITOS DO MUNICÍPIO. |
| native_id | 593 |
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