| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2014 |
| Date | 2014-03-11 |
| Ementa | OBRIGA LOJAS, SUPERMERCADOS E DEMAIS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS A DAREM O TROCO DAS FRAÇÕES DA UNIDADE DO SISTEMA MONETÁRIO NACIONAL EM MOEDA METÁLICA, NO ATO DA COMPRA DE PRODUTOS E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 601 |
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