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← Teófilo Otoni (MG)

materia nº 23/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 23 / 2014
Date 2014-03-11
EmentaOBRIGA LOJAS, SUPERMERCADOS E DEMAIS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS A DAREM O TROCO DAS FRAÇÕES DA UNIDADE DO SISTEMA MONETÁRIO NACIONAL EM MOEDA METÁLICA, NO ATO DA COMPRA DE PRODUTOS E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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