| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 2014 |
| Date | 2014-03-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÃO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL LEI MUNICIPAL 1.379/72; AO DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 12.740/2012, BEM COMO, NORMA REGULAMENTADORA Nº 16 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E DO EMPREGO E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 604 |
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