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materia nº 29/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 29 / 2014
Date 2014-03-11
EmentaDISPÕE SOBRE ADEQUAÇÃO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL LEI MUNICIPAL 1.379/72; AO DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 12.740/2012, BEM COMO, NORMA REGULAMENTADORA Nº 16 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E DO EMPREGO E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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