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← Teófilo Otoni (MG)

materia nº 5/2014

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 5 / 2014
Date 2014-04-08
EmentaDISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DO PAGAMENTO DE 13º SUBSIDIO AOS AGENTES POLÍTICOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI-MG, CONFORME PERMISSIVO LEGAL DISPOSTO NO ART. 7º, INCISO VII C/C ART. 39 §§ 3º E 4º DA CF/88 E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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