| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2014 |
| Date | 2014-04-08 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DO PAGAMENTO DE 13º SUBSIDIO AOS AGENTES POLÍTICOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI-MG, CONFORME PERMISSIVO LEGAL DISPOSTO NO ART. 7º, INCISO VII C/C ART. 39 §§ 3º E 4º DA CF/88 E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 627 |
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