| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 56 / 2014 |
| Date | 2014-04-08 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A E FIXAR ESPAÇO DE SOLO EM ÁREAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, PELO SISTEMA DE POSTEAMENTO EM REDE DE ENERGIA ELÉTRICA E DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, DE PROPRIEDADE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA QUE OS UTILIZA E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 631 |
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