| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 80 / 2014 |
| Date | 2014-08-05 |
| Ementa | DISPÕE ACERCA DE NOTIFICAÇÃO AOS PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES APREENDIDOS, DEVIDO INFRAÇÃO AO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO NO MUNICIPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 647 |
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