| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 81 / 2014 |
| Date | 2014-08-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA AFIXAÇÃO DE PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO GRAFADAS NO SISTEMA BRAILE, EM PRÉDIO PÚBLICOS NO ÂMBITO DO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 648 |
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