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← Teófilo Otoni (MG)

materia nº 91/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 91 / 2014
Date 2014-08-05
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO EM GERAL ESPECIFICADO,OS PRODUTOS DESTINADOS A DOENTES CELÍACOS, DIABÉTICOS E INTOLERÂNCIA Á LACTOSE, E DÁ OUTRA SPROVIDÊNCIAS.
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