| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 99 / 2014 |
| Date | 2014-08-05 |
| Ementa | “ AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER ADEQUAÇÃO DE VALORES REMUNERATÓRIOS, PARA IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL ATUALIZADO, A QUE FAZEM JUS OS SERVIDORES MUNICIPAIS LOTADOS NOS CARGOS DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E, AGENTES DE COMBATES A ENDEMIAS, NOS MOLDES ESTATUÍDOS PELA LEI FEDERAL Nº 12.994, DE 17 DE JUNHO DE 2014 E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
| native_id | 660 |
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