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← Teófilo Otoni (MG)

materia nº 99/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 99 / 2014
Date 2014-08-05
Ementa“ AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER ADEQUAÇÃO DE VALORES REMUNERATÓRIOS, PARA IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL ATUALIZADO, A QUE FAZEM JUS OS SERVIDORES MUNICIPAIS LOTADOS NOS CARGOS DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E, AGENTES DE COMBATES A ENDEMIAS, NOS MOLDES ESTATUÍDOS PELA LEI FEDERAL Nº 12.994, DE 17 DE JUNHO DE 2014 E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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