br-locleg corpus explorer

← Teófilo Otoni (MG)

materia nº 154/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 154 / 2011
Date 2011-06-27
EmentaINCLUI CONTEÚDO QUE TRATE DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES NA GRADE CURRICULAR DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id71

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Câmara Municipal de Teófilo Otoni
 Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-001 Fone: (033) 35364000
 FAX: 3523 5222 Site: www.cmto.mg.gov.br E-mail: cmto@cmto.mg.gov.br
Projeto nº 154
 
Inclui conteúdo que trate dos direitos das crianças 
e dos adolescentes na grade curricular das 
Escolas da Rede Municipal de Educação, e dá 
outras providências.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
 Art. 1º - Fica autorizado a inclusão nas disciplinas 
da grade curricular do ensino fundamental das escolas da rede 
pública municipal de Teófilo Otoni, o conteúdo que trate dos 
direitos da criança e do adolescente, a partir do ano letivo de 2012. 
 § 1º - O conteúdo a ser ministrado nas disciplinas referidas 
no caput deste artigo deverá ter como diretriz a Lei nº 8.069, de 13 
de julho de 1.990, que institui o Estatuto da Criança e do 
Adolescente; 
 § 2º - Os diretores de cada uma das escolas municipais 
ficam autorizados a regulamentar, com supervisão da Secretaria 
Municipal de Educação, o modo de aplicação e inclusão do 
conteúdo no cotidiano escolar dos alunos da rede pública 
municipal de ensino. 
 Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 16 de Junho de 2011
Northon Neiva Diamantino
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Teófilo Otoni
 Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-001 Fone: (033) 35364000
 FAX: 3523 5222 Site: www.cmto.mg.gov.br E-mail: cmto@cmto.mg.gov.br
Autoria: Northon Neiva Diamantino

open original →