| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 154 / 2011 |
| Date | 2011-06-27 |
| Ementa | INCLUI CONTEÚDO QUE TRATE DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES NA GRADE CURRICULAR DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Câmara Municipal de Teófilo Otoni Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-001 Fone: (033) 35364000 FAX: 3523 5222 Site: www.cmto.mg.gov.br E-mail: cmto@cmto.mg.gov.br Projeto nº 154 Inclui conteúdo que trate dos direitos das crianças e dos adolescentes na grade curricular das Escolas da Rede Municipal de Educação, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova: Art. 1º - Fica autorizado a inclusão nas disciplinas da grade curricular do ensino fundamental das escolas da rede pública municipal de Teófilo Otoni, o conteúdo que trate dos direitos da criança e do adolescente, a partir do ano letivo de 2012. § 1º - O conteúdo a ser ministrado nas disciplinas referidas no caput deste artigo deverá ter como diretriz a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1.990, que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente; § 2º - Os diretores de cada uma das escolas municipais ficam autorizados a regulamentar, com supervisão da Secretaria Municipal de Educação, o modo de aplicação e inclusão do conteúdo no cotidiano escolar dos alunos da rede pública municipal de ensino. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 16 de Junho de 2011 Northon Neiva Diamantino Presidente da Câmara Municipal Câmara Municipal de Teófilo Otoni Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-001 Fone: (033) 35364000 FAX: 3523 5222 Site: www.cmto.mg.gov.br E-mail: cmto@cmto.mg.gov.br Autoria: Northon Neiva Diamantino