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materia nº 155/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 155 / 2011
Date 2011-06-27
EmentaDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR DE EFETUAREM QUALQUER TIPO DE COBRANÇA PARA EMISSÃO DE DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE CURSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Câmara Municipal de Teófilo Otoni
 Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-001 Fone: (033) 35364000
 FAX: 3523 5222 Site: www.cmto.mg.gov.br E-mail: cmto@cmto.mg.gov.br
PROJETO DE LEI N.º 155 /2011
Dispõe sobre a proibição das 
Instituições de Ensino Superior 
de efetuarem qualquer tipo de 
cobrança para emissão de 
diploma de conclusão de curso e 
dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova: 
 Art. 1º- Ficam as instituições de ensino superior sediadas 
no âmbito do Município de Teófilo Otoni, proibidas de cobrarem de 
seus alunos, qualquer taxa ou outro tipo de valor, para emissão do 
diploma de conclusão do curso.
 Art. 2º- A proibição de cobrança de que trata a presente 
lei, entende-se a todos os cursos ministrados pelas referidas 
instituições de ensino superior, independente do seu formato e de 
sua duração. 
 Art. 3º- As instituições de ensino superior que não 
cumprirem o determinado pela presente lei, estarão sujeitos ao: 
I – pagamento de multa equivalente a 5 (cinco) vezes o valor 
cobrado pela emissão do diploma; 
II – pagamento de multa, com valor dobrado nos casos de 
reincidência; 
 Art. 4º- O montante arrecadado com multa de que trata o 
artigo anterior, deverá ser revertida para o Fundo Municipal de 
Câmara Municipal de Teófilo Otoni
 Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-001 Fone: (033) 35364000
 FAX: 3523 5222 Site: www.cmto.mg.gov.br E-mail: cmto@cmto.mg.gov.br
Educação e será direcionado para financiamento das políticas de 
fomento à Educação. 
 Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogado as disposições em contrário. 
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 17 de Março de 2011.
NORTHON NEIVA DIAMANTINO
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Nothon Neiva Diamantino e Thalles da Silva Contão

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