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materia nº 157/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 157 / 2011
Date 2011-07-15
EmentaAUTORIZA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA PRÓ-JARDIM NO MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Câmara Municipal de Teófilo Otoni
 Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-001 Fone: (033) 35364000
 FAX: 3523 5222 Site: www.cmto.mg.gov.br E-mail: cmto@cmto.mg.gov.br
Projeto nº 157
AUTORIZA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA PRÓ￾JARDIM NO MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar 
o Programa Pró-Jardim - Programa de Cuidados com Viveiros, 
Parques, Praças, Jardins e demais Logradouros Públicos, destinado 
à formação de adolescentes residentes neste Município, com os 
seguintes objetivos: 
I - propiciar a melhoria da qualidade de vida na cidade, 
através de ações voltadas para a preservação do meio-ambiente; 
II - estimular o estudo e o conhecimento sobre o meio￾ambiente e o espaço urbano do Município; 
III - criar vínculo entre os adolescentes e o espaço urbano 
de suas comunidades; 
IV - mobilizar os adolescentes em torno do interesse 
coletivo; 
V - desenvolver o senso de cidadania dos adolescentes. 
Art. 2° - O Programa promoverá atividades de implantação, 
preservação, conservação, paisagismo, arborização e 
ajardinamento em viveiros, parques, praças, jardins e demais 
logradouros públicos previamente indicados pela Prefeitura. 
Câmara Municipal de Teófilo Otoni
 Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-001 Fone: (033) 35364000
 FAX: 3523 5222 Site: www.cmto.mg.gov.br E-mail: cmto@cmto.mg.gov.br
Art. 3° - Poderão participar do Programa os adolescentes 
matriculados e que estejam cursando regularmente o 1° ou 2° grau 
da rede municipal de ensino. 
Parágrafo único - A participação no Programa dar-se-á 
sem prejuízo das atividades de educação formal. 
Art. 4° - O Programa poderá ser desenvolvido, também, 
em período de férias escolares. 
Art. 5° - Cada adolescente selecionado permanecerá no 
Programa por um período de dois meses. 
Art. 6° - A seleção dos adolescentes para o Programa será 
feita através de concurso a ser realizado na rede municipal de 
ensino uma vez por ano, mediante apresentação de trabalhos sobre 
temas pertinentes aos objetivos do Programa. 
Parágrafo único - Para o julgamento e seleção dos 
trabalhos, a Prefeitura constituirá comissão com representantes das 
diversas Secretarias, cujas competências guardem relação com os 
objetivos do Programa. 
Art. 7° - Enquanto estiverem participando do Programa, os 
adolescentes selecionados poderão receber estímulos do Poder 
Executivo a serem estabelecidos por esse quando da 
regulamentação desta lei, tais como bolsa de estudos e outros 
prêmios. 
Art. 8° - Para implantar o Programa, o Executivo poderá: 
Câmara Municipal de Teófilo Otoni
 Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-001 Fone: (033) 35364000
 FAX: 3523 5222 Site: www.cmto.mg.gov.br E-mail: cmto@cmto.mg.gov.br
I - utilizar recursos próprios ou celebrar termos de 
convênio ou cooperação com a iniciativa privada, obedecidas as 
exigências legais pertinentes; 
II - promover intercâmbio técnico-científico com outras 
instituições. 
Art. 9° - O Executivo, através de seus órgãos competentes, 
definirá espaços onde o Programa poderá ser desenvolvido, 
proporcionará orientação técnico-normativa para o desenvolvimento 
das ações do Programa, estabelecer critérios para a seleção dos 
participantes, desenvolverá ações educativas e culturais de apoio 
ao Programa e providenciará o cadastro de adolescentes que se 
encontrem na situação de moradores de rua e que queiram 
participar do Programa, atendidas as condições especificadas nesta 
lei. 
Art. 10 - Para a implementação do Programa, garantir-se-á 
o acompanhamento multidisciplinar, com a participação de todas as 
Secretarias cujas competências guardem relação com os objetivos 
do Programa, bem como a participação de representantes das 
associações de usuários dos parques em todas as fases do 
Programa. 
Art. 11 - A Prefeitura poderá realizar audiência pública 
anual para avaliação e acompanhamento do Programa. 
Art. 12 - As despesas decorrentes da execução desta lei 
correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento. 
Câmara Municipal de Teófilo Otoni
 Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-001 Fone: (033) 35364000
 FAX: 3523 5222 Site: www.cmto.mg.gov.br E-mail: cmto@cmto.mg.gov.br
Art. 13 - O Poder Executivo regulamentará esta lei no 
prazo de 60 (sessenta) dias a partir da data de sua publicação. 
 Câmara Municipal de Teófilo Otoni, junho de 2011.
Northon Neiva Diamantino
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Renan Pereira
Câmara Municipal de Teófilo Otoni
 Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-001 Fone: (033) 35364000
 FAX: 3523 5222 Site: www.cmto.mg.gov.br E-mail: cmto@cmto.mg.gov.br

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