| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 157 / 2011 |
| Date | 2011-07-15 |
| Ementa | AUTORIZA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA PRÓ-JARDIM NO MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Câmara Municipal de Teófilo Otoni Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-001 Fone: (033) 35364000 FAX: 3523 5222 Site: www.cmto.mg.gov.br E-mail: cmto@cmto.mg.gov.br Projeto nº 157 AUTORIZA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA PRÓJARDIM NO MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova: Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar o Programa Pró-Jardim - Programa de Cuidados com Viveiros, Parques, Praças, Jardins e demais Logradouros Públicos, destinado à formação de adolescentes residentes neste Município, com os seguintes objetivos: I - propiciar a melhoria da qualidade de vida na cidade, através de ações voltadas para a preservação do meio-ambiente; II - estimular o estudo e o conhecimento sobre o meioambiente e o espaço urbano do Município; III - criar vínculo entre os adolescentes e o espaço urbano de suas comunidades; IV - mobilizar os adolescentes em torno do interesse coletivo; V - desenvolver o senso de cidadania dos adolescentes. Art. 2° - O Programa promoverá atividades de implantação, preservação, conservação, paisagismo, arborização e ajardinamento em viveiros, parques, praças, jardins e demais logradouros públicos previamente indicados pela Prefeitura. Câmara Municipal de Teófilo Otoni Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-001 Fone: (033) 35364000 FAX: 3523 5222 Site: www.cmto.mg.gov.br E-mail: cmto@cmto.mg.gov.br Art. 3° - Poderão participar do Programa os adolescentes matriculados e que estejam cursando regularmente o 1° ou 2° grau da rede municipal de ensino. Parágrafo único - A participação no Programa dar-se-á sem prejuízo das atividades de educação formal. Art. 4° - O Programa poderá ser desenvolvido, também, em período de férias escolares. Art. 5° - Cada adolescente selecionado permanecerá no Programa por um período de dois meses. Art. 6° - A seleção dos adolescentes para o Programa será feita através de concurso a ser realizado na rede municipal de ensino uma vez por ano, mediante apresentação de trabalhos sobre temas pertinentes aos objetivos do Programa. Parágrafo único - Para o julgamento e seleção dos trabalhos, a Prefeitura constituirá comissão com representantes das diversas Secretarias, cujas competências guardem relação com os objetivos do Programa. Art. 7° - Enquanto estiverem participando do Programa, os adolescentes selecionados poderão receber estímulos do Poder Executivo a serem estabelecidos por esse quando da regulamentação desta lei, tais como bolsa de estudos e outros prêmios. Art. 8° - Para implantar o Programa, o Executivo poderá: Câmara Municipal de Teófilo Otoni Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-001 Fone: (033) 35364000 FAX: 3523 5222 Site: www.cmto.mg.gov.br E-mail: cmto@cmto.mg.gov.br I - utilizar recursos próprios ou celebrar termos de convênio ou cooperação com a iniciativa privada, obedecidas as exigências legais pertinentes; II - promover intercâmbio técnico-científico com outras instituições. Art. 9° - O Executivo, através de seus órgãos competentes, definirá espaços onde o Programa poderá ser desenvolvido, proporcionará orientação técnico-normativa para o desenvolvimento das ações do Programa, estabelecer critérios para a seleção dos participantes, desenvolverá ações educativas e culturais de apoio ao Programa e providenciará o cadastro de adolescentes que se encontrem na situação de moradores de rua e que queiram participar do Programa, atendidas as condições especificadas nesta lei. Art. 10 - Para a implementação do Programa, garantir-se-á o acompanhamento multidisciplinar, com a participação de todas as Secretarias cujas competências guardem relação com os objetivos do Programa, bem como a participação de representantes das associações de usuários dos parques em todas as fases do Programa. Art. 11 - A Prefeitura poderá realizar audiência pública anual para avaliação e acompanhamento do Programa. Art. 12 - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento. Câmara Municipal de Teófilo Otoni Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-001 Fone: (033) 35364000 FAX: 3523 5222 Site: www.cmto.mg.gov.br E-mail: cmto@cmto.mg.gov.br Art. 13 - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 60 (sessenta) dias a partir da data de sua publicação. Câmara Municipal de Teófilo Otoni, junho de 2011. Northon Neiva Diamantino Presidente da Câmara Municipal Autoria: Renan Pereira Câmara Municipal de Teófilo Otoni Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-001 Fone: (033) 35364000 FAX: 3523 5222 Site: www.cmto.mg.gov.br E-mail: cmto@cmto.mg.gov.br