| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 64 / 2015 |
| Date | 2015-05-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O DEVER DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS OU PRIVADOS, E OU PESSOAS FÍSICAS, REPARAREM DANOS OU IMPERFEIÇÕES CAUSADAS EM VIAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 738 |
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