| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 158 / 2011 |
| Date | 2011-07-15 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE AS PENALIDADES IMPOSTAS ÀQUELES QUE PRATICAM A EXPLORAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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Câmara Municipal de Teófilo Otoni Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-001 Fone: (033) 35364000 FAX: 3523 5222 Site: www.cmto.mg.gov.br E-mail: cmto@cmto.mg.gov.br Projeto nº 158/ “DISPÕE SOBRE AS PENALIDADES IMPOSTAS ÀQUELES QUE PRATICAM A EXPLORAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova: Art.1º - As pessoas físicas e jurídicas de direito privado que forem flagradas na prática de exploração do trabalho infantil, a não ser o regulamentado por lei na condição de aprendiz, sofrerão as seguintes sanções, sem prejuízo do disposto na legislação federal pertinente: I – Advertência, por escrito, na primeira autuação, com prazo de 30 (trinta) dias para adequação à legislação pertinente e encerramento do trabalho ilegal, esclarecendo que em caso de reincidência o infrator estará sujeito à imposição de multa pecuniária e cassação do alvará de licença de funcionamento, quando pessoa jurídica; II – Na segunda autuação, multa no valor de 10 (dez) a 60 (sessenta) salários mínimos, cumulada com cassação do alvará de licença do estabelecimento no caso de pessoa jurídica; III – Ainda, na hipótese do inciso anterior, caso o estabelecimento seja fornecedor de produtos ou serviços para a Administração Pública Municipal Direta, Indireta, Autárquica ou Câmara Municipal de Teófilo Otoni Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-001 Fone: (033) 35364000 FAX: 3523 5222 Site: www.cmto.mg.gov.br E-mail: cmto@cmto.mg.gov.br Fundacional, haverá rescisão de contrato sem nenhum ônus para a Administração, ficando impedido de contratar com o Poder Público Municipal pelo prazo de 3 (três) anos. Art. 2º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar de sua publicação indicando o órgão competente para sua implantação, execução e fiscalização. Câmara Municipal de Teófilo Otoni, junho de 2011. Northon Neiva Diamantino Presidente da Câmara Municipal Autoria: Renan Pereira