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materia nº 158/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 158 / 2011
Date 2011-07-15
Ementa“DISPÕE SOBRE AS PENALIDADES IMPOSTAS ÀQUELES QUE PRATICAM A EXPLORAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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Câmara Municipal de Teófilo Otoni
 Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-001 Fone: (033) 35364000
 FAX: 3523 5222 Site: www.cmto.mg.gov.br E-mail: cmto@cmto.mg.gov.br
Projeto nº 158/
“DISPÕE SOBRE AS PENALIDADES IMPOSTAS ÀQUELES QUE 
PRATICAM A EXPLORAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL NO 
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art.1º - As pessoas físicas e jurídicas de direito privado 
que forem flagradas na prática de exploração do trabalho infantil, a 
não ser o regulamentado por lei na condição de aprendiz, sofrerão 
as seguintes sanções, sem prejuízo do disposto na legislação 
federal pertinente:
I – Advertência, por escrito, na primeira autuação, com 
prazo de 30 (trinta) dias para adequação à legislação pertinente e 
encerramento do trabalho ilegal, esclarecendo que em caso de 
reincidência o infrator estará sujeito à imposição de multa 
pecuniária e cassação do alvará de licença de funcionamento, 
quando pessoa jurídica;
II – Na segunda autuação, multa no valor de 10 (dez) a 60 
(sessenta) salários mínimos, cumulada com cassação do alvará de 
licença do estabelecimento no caso de pessoa jurídica;
III – Ainda, na hipótese do inciso anterior, caso o 
estabelecimento seja fornecedor de produtos ou serviços para a 
Administração Pública Municipal Direta, Indireta, Autárquica ou 
Câmara Municipal de Teófilo Otoni
 Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-001 Fone: (033) 35364000
 FAX: 3523 5222 Site: www.cmto.mg.gov.br E-mail: cmto@cmto.mg.gov.br
Fundacional, haverá rescisão de contrato sem nenhum ônus para a 
Administração, ficando impedido de contratar com o Poder Público 
Municipal pelo prazo de 3 (três) anos.
Art. 2º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no 
prazo de 60 (sessenta) dias, a contar de sua publicação indicando o 
órgão competente para sua implantação, execução e fiscalização.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, junho de 2011.
Northon Neiva Diamantino
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Renan Pereira

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