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← Teófilo Otoni (MG)

materia nº 75/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 75 / 2015
Date 2015-06-09
EmentaASSEGURA AO INDIVIDUO AFETADO PELA VISÃO MONOCULAR QUE SE MONOCULAR QUE SE ENCAIXE NO CONCEITO DEFINIDO NA LEI 13.465 DE 12 DE JANEIRO DE 2000,,NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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