| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2011 |
| Date | 2011-02-10 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÂO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE REMUNERADO DE PASSAGEIROS “MOTOTAXI” E DE MERCADORIAS “MOTOFRETE”, POR MEIO DE VEÍCULOS DE ALUGUEL - MOTOCICLETAS, SOB O REGIME DE PERMISSÃO E RESPECTIVA LICENÇA, MEDIANTE PRÉVIA LICITAÇÃO, NO MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
| native_id | 76 |
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