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← Teófilo Otoni (MG)

materia nº 18/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 18 / 2011
Date 2011-02-10
Ementa"DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÂO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE REMUNERADO DE PASSAGEIROS “MOTOTAXI” E DE MERCADORIAS “MOTOFRETE”, POR MEIO DE VEÍCULOS DE ALUGUEL - MOTOCICLETAS, SOB O REGIME DE PERMISSÃO E RESPECTIVA LICENÇA, MEDIANTE PRÉVIA LICITAÇÃO, NO MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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