| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 40 / 2011 |
| Date | 2011-03-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, ESTABELECE REGRAS PARA REALIZAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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