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← Teófilo Otoni (MG)

materia nº 123/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 123 / 2015
Date 2015-09-17
EmentaASSEGURA À GESTANTE O DIREITO AO PARTO HUMANIZADO OU ASSISTÊNCIA HUMANIZADA DURANTE O PARTO, NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS DE SAÚDE NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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