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← Teófilo Otoni (MG)

materia nº 121/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 121 / 2015
Date 2015-09-17
EmentaREGULAMENTA NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE TEÓFILO OTONI OS ARTS 12 E 13 A DA LEI FEDERAL 12.587/2012, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.865/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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