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materia nº 168/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 168 / 2015
Date 2015-11-13
EmentaDISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, DO TÍTULO DE ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO - OSCIP, CONCEDIDO PELO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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