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← Teófilo Otoni (MG)

materia nº 173/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 173 / 2015
Date 2015-11-30
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 28 DA LEI 952, DE 23 DE JUNHO DE 1964, QUE DISPÕE SOBRE LOTEAMENTOS DE TERRENOS.
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