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← Teófilo Otoni (MG)

materia nº 180/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 180 / 2015
Date 2015-12-16
EmentaQUE OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS QUE POSSUAM PISCINAS OU OPÇÕES AQUÁTICAS DE LAZER A DISPOREM DE SALVA VIDAS.
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