| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 47 / 2016 |
| Date | 2016-06-08 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE TAXA PARA UTILIZAÇÃO DE SANITÁRIOS SOB A ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS OU PERMISSIONÁRIAS NO MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 859 |
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