| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 33 / 2016 |
| Date | 2016-05-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA MANUTENÇÃO DE APARELHO DESFIBRILADOR EXTERNO AUTOMÁTICO EM LOCAIS QUE TENHAM CONCENTRAÇÃO/CIRCULAÇÃO MÉDIA DIÁRIA DE 300 OU MAIS PESSOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| native_id | 875 |
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