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← Teófilo Otoni (MG)

materia nº 72/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 72 / 2016
Date 2016-08-05
Ementa DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS E INSTITUIÇÕES CONGÊNERES A NOTIFICAREM OCORRÊNCIAS DE USO DE BEBIDA ALCOÓLICA E/OU ENTORPECENTES POR CRIANÇAS E ADOLESCENTES.
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