| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 93 / 2016 |
| Date | 2016-09-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O DIREITO DA GRATUIDADE A QUALQUER ESTABELECIMENTO DE CULTURA E LAZER AO DEFICIENTE SEM AUTONOMIA E ACOMPANHANTE. |
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Câmara Municipal de Teófilo Otoni Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-001 Fone: (033) 35364000 FAX: 3523 5222 Site: www.cmto.mg.gov.br E-mail: cmto@cmto.mg.gov.br 1 Projeto nº 093 A Câmara Municipal de Teófilo Otoni decreta: Art. 1º - Fica garantido o acesso ao estabelecimento de cultura e lazer na cidade de Teófilo Otoni, de forma gratuita, ao deficiente sem autonomia e acompanhante. § 1º - Os deficientes sem autonomia são aqueles portadores deficiência física, visuais, auditivas e mentais que sejam a possibilitadas de locomoção, autodeterminação e que dependem de acompanhante a presença dos mesmos em qualquer estabelecimento cultural ou de lazer. Art. 2º - É assegurada as pessoas portadoras de deficiências sem autonomia e que dependam de acompanhante, a presença dos mesmos em qualquer estabelecimento cultura ou de lazer. § 1 º O estabelecimento cultural ou de lazer serão os destinados à diversão, espetáculos teatrais, musicais e circenses, exibições cinematográficas, eventos esportivos e artísticos em geral. § 2º - Não será permitida a cobrança do acompanhante do portador de deficiência, nem a cobrança de valor de entrada diferenciada ao mesmo. Art. 3º - Fica fixado que em caso de descumprimento do artigo anterior, o Poder público inporá uma mula ao estabelecimento correspondente, reservadas ainda indenização pelos danos sofridos ao portador de deficiência. Art. 4º - Fica estabelecido que o prazo de 12 (doze) meses da entrada em vigor desta lei, todo estabelecimento destinado a diversão, espetáculos teatrais, musicais e circenses, exibições cinematográficas, eventos esportivos e artísticos em geral, deverão adaptar suas estruturas para acomodar pessoas portadoras de deficiências em percentual mínimo de cinco por cento da totalidade das vagas para o eventos, espetáculo ou apresentação. § 1º Em caso de descumprimento do caput deste artigo, poderá o Poder Público impor multa, com valores a serem definidos pelo setor competente. § 2º Ultrapassados doze meses do fim do prazo que se refere o caupt deste artigo, poderá o Poder Público revogar o alvará de funcionamento do estabelecimento, respeitando o procedimento administrativo e o contraditório e a ampla defesa. No caso de revogar o alvará, o estabelecimento terá suas atividades suspensas até que se proceda às entalações e sejam as mesmas homologadas pela autoridade fiscal competente. Câmara Municipal de Teófilo Otoni Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-001 Fone: (033) 35364000 FAX: 3523 5222 Site: www.cmto.mg.gov.br E-mail: cmto@cmto.mg.gov.br 2 Art. 5º - Nas bilheterias dos estabelecimentos atingidos por esta elei, a direção dos mesmos providenciará a fixação de cartazes nunca inferiores a dez por quinze centímetros, contendo informações deque as pessoas portadores de deficiência serão beneficiadas com a entrada de seus acompanhantes. Art. 6º - Revogam – se as disposições em contrário. Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.