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materia nº 93/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 93 / 2016
Date 2016-09-13
EmentaDISPÕE SOBRE O DIREITO DA GRATUIDADE A QUALQUER ESTABELECIMENTO DE CULTURA E LAZER AO DEFICIENTE SEM AUTONOMIA E ACOMPANHANTE.
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Câmara Municipal de Teófilo Otoni
 Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-001 Fone: (033) 35364000
 FAX: 3523 5222 Site: www.cmto.mg.gov.br E-mail: cmto@cmto.mg.gov.br
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Projeto nº 093
 
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni decreta:
Art. 1º - Fica garantido o acesso ao estabelecimento de cultura e lazer 
na cidade de Teófilo Otoni, de forma gratuita, ao deficiente sem autonomia e acompanhante.
§ 1º - Os deficientes sem autonomia são aqueles portadores 
deficiência física, visuais, auditivas e mentais que sejam a possibilitadas de locomoção, 
autodeterminação e que dependem de acompanhante a presença dos mesmos em qualquer 
estabelecimento cultural ou de lazer.
Art. 2º - É assegurada as pessoas portadoras de deficiências sem 
autonomia e que dependam de acompanhante, a presença dos mesmos em qualquer 
estabelecimento cultura ou de lazer.
§ 1 º O estabelecimento cultural ou de lazer serão os destinados à 
diversão, espetáculos teatrais, musicais e circenses, exibições cinematográficas, eventos 
esportivos e artísticos em geral.
§ 2º - Não será permitida a cobrança do acompanhante do portador de 
deficiência, nem a cobrança de valor de entrada diferenciada ao mesmo. 
Art. 3º - Fica fixado que em caso de descumprimento do artigo 
anterior, o Poder público inporá uma mula ao estabelecimento correspondente, reservadas 
ainda indenização pelos danos sofridos ao portador de deficiência.
Art. 4º - Fica estabelecido que o prazo de 12 (doze) meses da entrada 
em vigor desta lei, todo estabelecimento destinado a diversão, espetáculos teatrais, musicais 
e circenses, exibições cinematográficas, eventos esportivos e artísticos em geral, deverão 
adaptar suas estruturas para acomodar pessoas portadoras de deficiências em percentual 
mínimo de cinco por cento da totalidade das vagas para o eventos, espetáculo ou 
apresentação.
§ 1º Em caso de descumprimento do caput deste artigo, poderá o 
Poder Público impor multa, com valores a serem definidos pelo setor competente.
§ 2º Ultrapassados doze meses do fim do prazo que se refere o caupt 
deste artigo, poderá o Poder Público revogar o alvará de funcionamento do estabelecimento, 
respeitando o procedimento administrativo e o contraditório e a ampla defesa. No caso de 
revogar o alvará, o estabelecimento terá suas atividades suspensas até que se proceda às 
entalações e sejam as mesmas homologadas pela autoridade fiscal competente.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni
 Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-001 Fone: (033) 35364000
 FAX: 3523 5222 Site: www.cmto.mg.gov.br E-mail: cmto@cmto.mg.gov.br
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Art. 5º - Nas bilheterias dos estabelecimentos atingidos por esta elei, a 
direção dos mesmos providenciará a fixação de cartazes nunca inferiores a dez por quinze 
centímetros, contendo informações deque as pessoas portadores de deficiência serão 
beneficiadas com a entrada de seus acompanhantes. 
Art. 6º - Revogam – se as disposições em contrário.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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