| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 85 / 2016 |
| Date | 2016-08-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES DE TRABALHO DOS ASSISTENTES SOCIAIS DO MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Câmara Municipal de Teófilo Otoni Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-001 Fone: (033) 35364000 FAX: 3523 5222 Site: www.cmto.mg.gov.br E-mail: cmto@cmto.mg.gov.br 1 Projeto nº 85 “Dispõe sobre as condições de trabalho dos Assistentes Sociais no município de Teófilo Otoni, e dá outras providencias”. A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova a seguinte Lei: Art. 1º É concedido nos termos dos arts. 189 e 197 da Constituição das Leis do Trabalho (Decreto Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943), regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, os adicionais de insalubridade e de periculosidade aos Assistentes Sociais que: I – Trabalham com portadores de doenças infectocontagiosas; II – Atuem ou façam vistas periódicas em áreas e locais insalubres; III – Quando prestam serviços em situações de calamidade pública. Art. 2 º - Receberão, ainda, adicionais de periculosidade, os Assistentes Sociais que, no exercício de sua profissão: I – Forem obrigados a utilizar-se de transporte precário; II – Que atuem em locais que impliquem risco acentuado à sua integridade física. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Plenário Vereador Izaías Bonfim, 08 de agosto de 2016 Romulo Barreiros Vereador - PSB