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materia nº 85/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 85 / 2016
Date 2016-08-18
EmentaDISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES DE TRABALHO DOS ASSISTENTES SOCIAIS DO MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Câmara Municipal de Teófilo Otoni
 Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-001 Fone: (033) 35364000
 FAX: 3523 5222 Site: www.cmto.mg.gov.br E-mail: cmto@cmto.mg.gov.br
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Projeto nº 85
“Dispõe sobre as condições de trabalho dos Assistentes Sociais 
no município de Teófilo Otoni, e dá outras providencias”.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova a seguinte Lei: 
Art. 1º É concedido nos termos dos arts. 189 e 197 da Constituição das 
Leis do Trabalho (Decreto Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943), regulamentação aprovada pelo 
Ministério do Trabalho e Emprego, os adicionais de insalubridade e de periculosidade aos 
Assistentes Sociais que: 
I – Trabalham com portadores de doenças infectocontagiosas;
II – Atuem ou façam vistas periódicas em áreas e locais insalubres;
III – Quando prestam serviços em situações de calamidade pública.
Art. 2 º - Receberão, ainda, adicionais de periculosidade, os Assistentes 
Sociais que, no exercício de sua profissão: 
I – Forem obrigados a utilizar-se de transporte precário;
II – Que atuem em locais que impliquem risco acentuado à sua integridade 
física.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Plenário Vereador Izaías Bonfim, 08 de agosto de 2016
Romulo Barreiros
Vereador - PSB

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