| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 149 / 2011 |
| Date | 2011-07-15 |
| Ementa | MODIFICA A LEI Nº 5.642/2006 DE 28 DE JUNHO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO E LICENCIAMENTO DE ESTABELECIMENTOS DESTINADOS AO COMERCIO VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS, SIMILARES E CONTÉM OUTRAS DISPOSIÇÕES |
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