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materia nº 149/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 149 / 2011
Date 2011-07-15
EmentaMODIFICA A LEI Nº 5.642/2006 DE 28 DE JUNHO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO E LICENCIAMENTO DE ESTABELECIMENTOS DESTINADOS AO COMERCIO VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS, SIMILARES E CONTÉM OUTRAS DISPOSIÇÕES
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