| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 37 / 2010 |
| Date | 2010-03-04 |
| Ementa | INSTITUI MEDIDAS DE COLABORAÇÃO NA PREVENÇÃO E REPRESSÃO AO TROTE TELEFÔNICO NOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE EMERGÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| native_id | 90 |
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