| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 89 / 2016 |
| Date | 2016-08-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DA MANUTENÇÃO DE UM PROFISSIONAL DE ENFERMAGEM EM CRECHES E ESCOLAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI. |
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Câmara Municipal de Teófilo Otoni Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-001 Fone: (033) 35364000 FAX: 3523 5222 Site: www.cmto.mg.gov.br E-mail: cmto@cmto.mg.gov.br 1 Projeto nº 89 “DIPÔE SOBRE A AUTORIZAAÇÃO DA MANUTENÇÃO DE UM ROFISSIONAL DE ENFERMAGEM EM CRECHES E ESCOLAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI”. Art. 1º Fica o Poder Público autorizado a manter no mínimo um profissional da área de enfermagem, em cada uma das unidades da rede pública de creches e escolas de educação infantil do Município de Teófilo Otoni, para prestar primeiros socorros, orientar nos atendimentos relativos a saúde e realizar ouras atividades que se fizerem necessárias em sua área de competência. § 1º - As creches e escolas de educação infantil de que trata o caput deste artigo deverão manter ao mesmo um dos referidos profissionais em atividade durante todo o período de presença de crianças na unidade. § 2º - Os profissionais de que trata a presente lei deverão, além de realizar os atendimentos de emergência, orientar os professores e demais integrantes do quadro de servidores das creches e escolas de educação infantil, assim como pais e responsáveis, sobre temas como: primeiros socorros, campanha de vacinação, prevenção de doenças entre outros. § 3 º - O atendimentos pelos profissionais de que trata a presente lei visará prioritariamente o atendimento de emergência, não excluído, nos casos mais graves, o encaminhamento e acompanhamento para unidade hospitalar com atendimento de primeiros socorros, ou similar que possua equipamentos adequados a situação emergenciais mais complexas. Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que couber, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação. Art. 4 – Revogam-se as disposições em contrário. Câmara Municipal de Teófilo Otoni Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-001 Fone: (033) 35364000 FAX: 3523 5222 Site: www.cmto.mg.gov.br E-mail: cmto@cmto.mg.gov.br 2 GABINETE DA VEREADORA VICENTINA PEREIRA ALVES (TINA), EM 10 DE AGOSTO DE 2016 Vicentina Pereira Alves (Tina) Vereadora