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materia nº 89/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 89 / 2016
Date 2016-08-18
EmentaDISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DA MANUTENÇÃO DE UM PROFISSIONAL DE ENFERMAGEM EM CRECHES E ESCOLAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI.
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Câmara Municipal de Teófilo Otoni
 Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-001 Fone: (033) 35364000
 FAX: 3523 5222 Site: www.cmto.mg.gov.br E-mail: cmto@cmto.mg.gov.br
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Projeto nº 89
“DIPÔE SOBRE A AUTORIZAAÇÃO DA MANUTENÇÃO DE UM 
ROFISSIONAL DE ENFERMAGEM EM CRECHES E ESCOLAS DE 
EDUCAÇÃO INFANTIL DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE 
TEÓFILO OTONI”.
Art. 1º Fica o Poder Público autorizado a manter no mínimo um 
profissional da área de enfermagem, em cada uma das unidades da rede pública de 
creches e escolas de educação infantil do Município de Teófilo Otoni, para prestar 
primeiros socorros, orientar nos atendimentos relativos a saúde e realizar ouras atividades 
que se fizerem necessárias em sua área de competência. 
§ 1º - As creches e escolas de educação infantil de que trata o caput 
deste artigo deverão manter ao mesmo um dos referidos profissionais em atividade 
durante todo o período de presença de crianças na unidade. 
§ 2º - Os profissionais de que trata a presente lei deverão, além de 
realizar os atendimentos de emergência, orientar os professores e demais integrantes do 
quadro de servidores das creches e escolas de educação infantil, assim como pais e 
responsáveis, sobre temas como: primeiros socorros, campanha de vacinação, prevenção 
de doenças entre outros.
§ 3 º - O atendimentos pelos profissionais de que trata a presente lei 
visará prioritariamente o atendimento de emergência, não excluído, nos casos mais 
graves, o encaminhamento e acompanhamento para unidade hospitalar com atendimento 
de primeiros socorros, ou similar que possua equipamentos adequados a situação 
emergenciais mais complexas.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por 
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. 
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que 
couber, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 4 – Revogam-se as disposições em contrário. 
Câmara Municipal de Teófilo Otoni
 Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-001 Fone: (033) 35364000
 FAX: 3523 5222 Site: www.cmto.mg.gov.br E-mail: cmto@cmto.mg.gov.br
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GABINETE DA VEREADORA VICENTINA PEREIRA ALVES (TINA), 
EM 10 DE AGOSTO DE 2016
Vicentina Pereira Alves (Tina)
Vereadora

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