| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 88 / 2016 |
| Date | 2016-08-18 |
| Ementa | INSTITUI O BANCO MUNICIPAL DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Câmara Municipal de Teófilo Otoni Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-001 Fone: (033) 35364000 FAX: 3523 5222 Site: www.cmto.mg.gov.br E-mail: cmto@cmto.mg.gov.br 1 Projeto nº 88 INSTITUI “BANCO MUNICIPAL DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO” E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Art. 1º - Fica instituído, o Banco Municipal de Materiais de Construção. Art. 2º - O Banco Municipal de Materiais de Construção será administrado pela secretaria Municipal de Habitação e Assistência Social, por meio de Departamento de Habitação e Conselho Municipal de Habitação, e funcionará em prédio indicado pela Administração Municipal. Art. 3º - O Banco Municipal de Materiais de construção tem por finalidade proporcionar uma melhor qualidade de vida à população em situação de vulnerabilidade habitacional, garantindo, por maio de repasse de materiais de construção, condições dignas de moradia, nos seguintes casos: I – Construção reforma ou recuperação de moradia própria a fim de melhorar o nível de habitabilidade; II - Recuperação de moradia em virtude de emergência e/ou calamidade. Art. 4º - O Banco Municipal de Materiais de Construções é constituído por materiais adquiridos pelo próprio município e também por aqueles oriundos de doações de empresas, entidade não governamentais e da comunidade em geral. § 1º - As condições ao Banco de Materiais de Construção deverão ser feitas diretamente à Secretaria Municipal de Habitação e Assistência Social, que, por sua vez, as repassará ao Banco Municipal de Materiais de Construção. § 2º - Serão aceitas doações de materiais de construção novos ou usados, desde que em bom estado de conservação. § 3º A entrada e saída de materiais deverão ser registradas no Estoque do Banco Municipal de Materiais de Construção. Art. 5º - Entende-se por situações emergenciais as vulnerabilidades sociais decorrentes de sinistros de qualquer natureza, com consequências coletivas ou individuais, desde que causem danos a habitação de famílias de baixa renda, tais como: I – Incêndios; II – Desabamentos; Câmara Municipal de Teófilo Otoni Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-001 Fone: (033) 35364000 FAX: 3523 5222 Site: www.cmto.mg.gov.br E-mail: cmto@cmto.mg.gov.br 2 III- Alagamentos e enchentes; IV – Deslizamentos de encostas; V - Vendavais; VI – Granizo. Art. 6º - Habilitam-se a receber do Banco Municipal de Materiais de Construção todas as pessoas comprovadamente em situação de vulnerabilidade habitacional, residentes no município de Teófilo Otoni, desde que preencham os seguintes requisitos, a serem comprovados no processo seletivo sócio – econômico: I – Os materiais deverão ser utilizados para fins exclusivamente residenciais; II - O requerente ou seu cônjuge ou companheiro não poderão ser proprietários de outro imóvel; III – O imóvel onde serão empregados os materiais não poderá estar localizado em área invadida de terrenos particulares, do Poder Executivo ou em área de alto risco ambiental; IV – O requerente deverá estar cadastrada no Cadastro Único; V – O requerente deverá solicitar a abertura de processo junto aos Setor de Protocolo. § 1[º- O processo seletivo sócio-econômico, que tramitará na Secretaria Municipal de Habitação e assistência Social, será instituído com todos os documentos capazes de demonstrar que o requerente faz jus ao repasse de materiais de acordo com a presente lei. § 2º - Instituídos os autos com estudo social elaborado por Assistente Social, e com laudo técnico elaborado por Engenheiro ou Arquiteto, caberá ao Diretor de Habitação decidir pelo deferimento ou não do pedido. Art. 7º - As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta da Secretaria Competente. Art. 8º - Fica revogada as disposições em contrário. Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA VEREADORA VICENTINA PEREIRA ALVES (TINA), EM 10 DE AGOSTO DE 2016 Vicentina Pereira Alves (Tina) Vereadora