br-locleg corpus explorer

← Teófilo Otoni (MG)

materia nº 88/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 88 / 2016
Date 2016-08-18
EmentaINSTITUI O BANCO MUNICIPAL DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id902

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Câmara Municipal de Teófilo Otoni
 Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-001 Fone: (033) 35364000
 FAX: 3523 5222 Site: www.cmto.mg.gov.br E-mail: cmto@cmto.mg.gov.br
1
Projeto nº 88
INSTITUI “BANCO MUNICIPAL DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO” 
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
Art. 1º - Fica instituído, o Banco Municipal de Materiais de Construção.
Art. 2º - O Banco Municipal de Materiais de Construção será 
administrado pela secretaria Municipal de Habitação e Assistência Social, por meio de 
Departamento de Habitação e Conselho Municipal de Habitação, e funcionará em prédio 
indicado pela Administração Municipal.
Art. 3º - O Banco Municipal de Materiais de construção tem por 
finalidade proporcionar uma melhor qualidade de vida à população em situação de 
vulnerabilidade habitacional, garantindo, por maio de repasse de materiais de construção, 
condições dignas de moradia, nos seguintes casos:
I – Construção reforma ou recuperação de moradia própria a fim de 
melhorar o nível de habitabilidade;
II - Recuperação de moradia em virtude de emergência e/ou 
calamidade.
Art. 4º - O Banco Municipal de Materiais de Construções é constituído 
por materiais adquiridos pelo próprio município e também por aqueles oriundos de 
doações de empresas, entidade não governamentais e da comunidade em geral.
§ 1º - As condições ao Banco de Materiais de Construção deverão ser 
feitas diretamente à Secretaria Municipal de Habitação e Assistência Social, que, por sua 
vez, as repassará ao Banco Municipal de Materiais de Construção.
§ 2º - Serão aceitas doações de materiais de construção novos ou 
usados, desde que em bom estado de conservação.
§ 3º A entrada e saída de materiais deverão ser registradas no Estoque 
do Banco Municipal de Materiais de Construção.
Art. 5º - Entende-se por situações emergenciais as vulnerabilidades 
sociais decorrentes de sinistros de qualquer natureza, com consequências coletivas ou 
individuais, desde que causem danos a habitação de famílias de baixa renda, tais como: 
I – Incêndios;
II – Desabamentos;
Câmara Municipal de Teófilo Otoni
 Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-001 Fone: (033) 35364000
 FAX: 3523 5222 Site: www.cmto.mg.gov.br E-mail: cmto@cmto.mg.gov.br
2
III- Alagamentos e enchentes;
IV – Deslizamentos de encostas;
V - Vendavais;
VI – Granizo.
Art. 6º - Habilitam-se a receber do Banco Municipal de Materiais de 
Construção todas as pessoas comprovadamente em situação de vulnerabilidade 
habitacional, residentes no município de Teófilo Otoni, desde que preencham os seguintes 
requisitos, a serem comprovados no processo seletivo sócio – econômico: 
I – Os materiais deverão ser utilizados para fins exclusivamente 
residenciais;
II - O requerente ou seu cônjuge ou companheiro não poderão ser 
proprietários de outro imóvel;
III – O imóvel onde serão empregados os materiais não poderá estar 
localizado em área invadida de terrenos particulares, do Poder Executivo ou em área de 
alto risco ambiental;
IV – O requerente deverá estar cadastrada no Cadastro Único;
V – O requerente deverá solicitar a abertura de processo junto aos 
Setor de Protocolo.
§ 1[º- O processo seletivo sócio-econômico, que tramitará na 
Secretaria Municipal de Habitação e assistência Social, será instituído com todos os 
documentos capazes de demonstrar que o requerente faz jus ao repasse de materiais de 
acordo com a presente lei.
§ 2º - Instituídos os autos com estudo social elaborado por Assistente 
Social, e com laudo técnico elaborado por Engenheiro ou Arquiteto, caberá ao Diretor de 
Habitação decidir pelo deferimento ou não do pedido. 
Art. 7º - As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta da 
Secretaria Competente.
Art. 8º - Fica revogada as disposições em contrário.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA VEREADORA VICENTINA PEREIRA ALVES (TINA), 
EM 10 DE AGOSTO DE 2016
Vicentina Pereira Alves (Tina)
Vereadora

open original →