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materia nº 96/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 96 / 2016
Date 2016-10-03
EmentaDISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Câmara Municipal de Teófilo Otoni
 Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-001 Fone: (033) 35364000
 FAX: 3523 5222 Site: www.cmto.mg.gov.br E-mail: cmto@cmto.mg.gov.br
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Projeto nº 096
“Dispõe sobre diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária 
de 2017 e dá outras providencias”
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova e eu, sanciono a seguinte Lei:
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1 - Ficam estabelecidas, em cumprimento do disposto na art. 165, §2º da Constituição 
Federal, no art. 121, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Teófilo Otoni, na Lei 
Complementar nº 101 de 04/05/00 e na legislação extravagante pertinente, às diretrizes 
orçamentárias do Município para 2017, compreendendo:
I – As prioridades e metas da Administração Pública Municipal, extraídas do Plano 
Plurianual vigente;
II - A estrutura e organização dos orçamentos fiscal de seguridade social;
III – As diretrizes para elaboração e execução do Orçamento do Município e suas 
alterações;
IV – As disposições sobre operações de crédito e dívida pública municipal;
V – As disposições relativas às despesas do Município com pessoal, encargos sociais e 
políticas de recursos humanos;
VI – As disposições sobre alterações na legislação tributária; e 
VII – As disposições gerais.
Parágrafo único – Integram a presente lei o Anexo de Metas fiscais e o Anexo de Riscos 
Fiscais, elaborados de acordo com a Portaria nº 553 de 22 de setembro de 2014, da 
Secretaria do Tesouro Nacional (STN), determinados pela Lei Complementar Federal nº 
101/00 em consonância com a Instrução Normativa nº 05/2011 publicada pelo Tribunal de 
Contas de Minas Gerais. 
CAPITULO I
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
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Art. 2 - As ações prioritárias e as respectivas metas da Administração Pública Municipal 
para o exercício de 2017, são as constantes do Anexo de metas e Prioridades desta lei, 
em consonância com o Plano Plurianual vigente, e suas alterações, cujas dotações 
necessárias ao cumprimento das metas terão precedência no projeto e na lei 
orçamentária. 
Art. 3 - Na elaboração da proposta orçamentária de 2017 e durante a sua execução, o 
Executivo Municipal poderá aumentar ou diminuir as metas estabelecidas nesta lei, ad 
referendum da Câmara Municipal, a fim de compatibilizar a despesa fixada à receita 
estimada, em virtude de reprogramação das receitas e despesas, de forma a assegurar o 
equilíbrio das contas públicas e o atendimento às necessidades da sociedade.
Art. 4 - Durante a execução orçamentária de 2017, o Executivo Municipal, autorizado por 
lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais no orçamento das 
unidades gestoras na reforma de crédito especial, desde que se enquadre nas prioridades 
para o exercício de 2017, constantes nos Anexos desta lei ou nas alterações posteriores.
 CAPITULO II
DA ESRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DE SEGURIDADE 
SOCIAL
Art. 5 - Para efeito desta lei, entende-se por: 
I – programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à 
concretização dos objetivos pretendidos;
II – ação, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, 
denominado por projeto, atividade ou operação especial;
III – atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, 
envolvendo um conjunto de operações que se realizem de modo contínuo e permanente, 
das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
IV – projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, 
envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto 
que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
V- operação especial, as despesas que não contribuem para a manutenção, expansão 
ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não gera 
contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços;
VI – unidade orçamentária, o menor nível de classificação institucional, agrupada em 
órgãos orçamentários, estendidos com os de maior nível de classificação institucional;
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VII – receita ordinária, aquelas previstas para ingressarem no caixa da unidade gestora 
de forma regular, seja pela competência de tributar e arrecadar, seja por determinação 
constitucional no partilhamento dos tributos de competência de outras esferas de governo. 
VIII – execução física, a autorização para que o contrato realize a obra, forneça o bem ou 
preste o serviço;
IX – execução financeira, o pagamento da despesa, inclusive dos restos a pagar já 
inscritos;
X – execução orçamentária, o empenho e a liquidação da despesa, inclusive sua 
inscrição em restos a pagar. 
Art. 6 - Para efeito do disposto no artigo 16 §3º, da Lei de Responsabilidade Fiscal, são 
consideradas despesas irrelevantes aquelas decorrentes da criação, expansão ou 
aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa, cujo 
montantes no exercício financeiro de 2017, em cada evento ou em cada objetivo, não 
exceda ao valor limite para dispensa de licitação fixado no item I, do artigo 24 da Lei 
Federal 8.666/93, devidamente autorizada.
Art. 7 - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, 
sob a forma de projetos, atividades ou operações especiais, e estas com identificação da 
Categoria Econômica, Grupo de Natureza da Despesa, Modalidade de Aplicação, Metas 
Físicas e indicação das fontes de financiamento na forma da Portaria Conjunta STN/SOF 
nº 01/2014.
Art. 8 - A categoria de programação de que trata o artigo 167, VI, da Constituição Federal, 
será identificada por projetos, atividades ou operações especiais. 
Art. 9 – O orçamento para o exercício financeiro de 2017., compreenderá a programação 
dos Poderes Legislativos, Executivo e do Instrumento de Previdência dos Servidores do 
Município de Teófilo Otoni – SISPREV –TO, considerando a Estrutura Organizacional do 
Município e suas alterações, devendo a correspondente execução orçamentária e 
financeira, da receita e da despesa, ser registrada e consolidada na peça orçamentária.
Art. 10 – A lei Orçamentária para 2017, evidenciará as receitas e despes de cada uma das 
Unidades Gestoras, identificadas com código da destinação dos recursos, especificando 
aquelas vinculadas a seus Fundos e aos orçamentos Fiscais da Seguridade Social; 
desdobradas as despesas por função, programa, projeto, atividade ou operações 
especiais e, quanto a sua natureza, por categoria econômica, grupo de natureza de 
despensa e modalidade de aplicação, tudo em conformidade com as Portarias MOG nº 
42/1999, Interministerial nº 163/2001, Conjunta STN/SOF nº 01/2014, e alterações 
posteriores, com a Instrução Normativa nº 05/2011 emanada do Tribunal de Contas 
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Municipal e bem assim, ao decreto Municipal nº 7.391/2015, de 12 de março de 2015, na 
forma dos Anexos que fazem parte integrante da presente lei.
§ 1º – O Anexo VIII – Programa de Trabalho, fixará a despesa ao nível de Grupo de 
Natureza de Despesa/ Modalidade de Aplicação, conforme disposto na Portaria STN nº 
163/2001 e atualizações e Portaria Conjunta STN/SOF 01/2014, admitido o 
remanejamento por decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal dentro de cada 
projeto, atividade ou operações especiais, definindo por esta leia como categoria de 
programação. 
§ 2º - As fontes de recursos, mesmo que gerenciais, identificadas na despesa do 
Orçamento Fiscal e de Seguridade Social, deverão estar correlacionadas com as receitas 
orçamentárias.
§ 3º – A mensagem de encaminhamento da Proposta Orçamentária atenderá ao disposto 
no inciso I, do artigo 22 da lei Federal nº 4.320/64.
§ 4º - Os valores constantes dos demonstrativos previstos no parágrafo anterior serão 
elaborados a preços correntes da proposta orçamentária, explicitada a metodologia 
utilizada para sua atualização.
§ 5º - O Executivo Municipal enviará a Câmara de Vereadores aos projetos de lei 
orçamentária e dos créditos adicionais, quando for o caso, com sua despesa discriminada 
por categoria econômica, por grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, 
no mínimo.
§ 6º - Os projetos de lei orçamentária que versam sobre as receitas e despesas 
decorrentes de isenção, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, 
tributária e creditícia, serão acompanhados de demonstrativos regionalizados na forma do 
art. 5º inciso II, da Lei Complementar 101/00.
§ 7º - O Orçamento do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Teófilo 
Otoni – SISPREV-TO, no que couber, evidenciará suas receitas e despesas conforme o 
dispositivo neste artigo.
Art. 11 - O Poder Legislativo encaminhará do Poder Executivo, observados os prazos da 
Lei Orgânica Municipal, suas respectivas propostas orçamentárias, observados os 
parâmetros e diretrizes estabelecidos esta lei, para fins de consolidação do projeto de lei 
orçamentária.
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CAPITULO III
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO 
MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES
SEÇÃO I
DAS DIRETRIZES GERAIS
Art. 12 - A elaboração do projeto da lei orçamentária de 2017, a aprovação e a execução 
da respectiva lei deverá ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão 
fiscal, o equilíbrio entre as receitas e despesas em cada destinação, observando-se o 
princípio da publicidade, inclusive divulgações em sitio eletrônico, e permitindo o amplo 
acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas, 
abrangendo os Poderes Legislativo e Executivo e o Instituto de Previdência dos 
Servidores do Município de Teófilo Otoni – SISPREV- TO.
Parágrafo Único – As despesas deverão ser desdobradas em menor nível de 
programação, por elemento, em conformidade com o Decreto nº 7.391/2015 de 12 de 
março de 2015, buscando facilitar o controle e a execução orçamentária, caso a lei 
orçamentária anual não o faça.
Art. 13 – O projeto de alteração da Lei Orçamentária poderá incluir além das que estejam 
no Anexo das Propriedades desta lei, outras ações e programas constantes do Plano 
Plurianual vigente, e suas alterações, ou que tenham sido objeto de leis específicas.
Art.14 – O controle de custos será apurado através das operações orçamentárias, 
tomando-se por base as metas fiscais previstas nas planilhas das despesas e nas metas 
fiscais realizadas e apuradas ao final do exercício, na forma do art. 4º, I “e”, da Lei 
Complementar 101/00 de 04 de maio de 2000.
Art. 15 – A Lei Orçamentária de 2017, deverá conter dispositivo para regular a abertura 
de crédito adicional suplementar, bem como, autorização prévia para anulação e 
suplementação, nos termos dos artigos 7º, 43 e 66 da Lei Federal nº 4.320 de 1964 e suas 
alterações, ficando aos Poderes Executivo e Legislativo autorizados a abrirem Créditos 
Adicionais Suplementares até o limite de 30 % (trinta por cento) do total geral da despesa 
fixada.
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Parágrafo único – Não serão computados para efetivo do limite fixado no caput deste 
artigo os casos de Créditos Adicionais Suplementares de:
I – Ajustamento de doação de um mesmo órgão, desde que não se altere o montante das 
categorias econômicas e das fontes de recursos;
II – Insuficiência nas dotações referentes aos Serviços de Divida Pública Municipal;
III – O remanejamento de Despesas de Pessoal e Encargos Sociais no limite de sua 
fixação.
Art. 16 – Os investimentos com duração superior de 12 (doze) meses só constarão de Lei 
Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual, na forma do art. 5º da Lei 
complementar 101/00.
Art. 17 – Os projetos e atividades priorizados na Lei Orçamentária para 2017, com 
dotações vinculadas a destinação de recursos oriundos de transferências voluntárias, 
operações de credito, alienação de bens e outros, só serão executados e utilizados a 
qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado 
ainda o montante ingressado ou garantido, conforme o disposto no art. 8º, parágrafo único 
e art. 50, I, da lei complementar 101/00.
Art. 18 – A apuração do Excesso de Arrecadação de que trata o artigo 43 §3º, da Lei 
Federal nº 4.320/64, será realizada em cada destinação de recursos para fins de abertura 
de créditos adicionais especiais, conforme exigência contida nos artigos 8º, parágrafo 
único, e 50, I, da Lei de Responsabilidade Fiscal, LC Federal nº 101/2000.
SEÇÃO II
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 19 – Os estudos para a definição dos orçamentos de Receita para 2017, deverão 
observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a 
inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo dos 
tributos e a sua evolução nos últimos três exercícios, consoante o disposto no art. 12 da 
Lei Complementar 101/00.
Art. 20 - A renúncia de receita estimada para o exercício financeiro de 2017, prevista na 
Lei Complementar Municipal nº 105 de 20 de agosto de 2015 (REFIS) constante no Anexo 
de Metas fiscais desta Lei, não será considerada para efeito de cálculo do Orçamento da 
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Receita, conforme disposição do art. 4º, § 2º, V, e art. 14, I, ambos da Lei Complementar 
101/00.
SEÇÃO III
DA PROGRAMAÇÃO DA DEPESA
Art. 21 – A execução do Orçamento da Despesa obedecerá, dentro de cada Projeto, 
Atividade ou Operações Especiais a dotação fixada para cada Categoria 
Econômica/Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação, com apropriação 
dos gastos nos respectivos elementos que trata a Portaria STN nº 163/2001 e alterações.
Parágrafo único – A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de 
uma categoria Econômica, Grupo de natureza de Despesa, Modalidade de Aplicação para 
outra, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais de Unidade 
Orçamentária para outra, Fontes de Recursos para outra, contrapartida de empréstimos, 
bem como para o pagamento de autorização, juros e outros encargos poderá ser feita por 
decreto do prefeito Municipal e terá alicerce no art. 167, VI, da Carta Magna Federal.
Art. 22- Os recursos de convênios e operações de créditos não previstos nos orçamentos 
da receita poderão ser utilizados para abertura de créditos adicionais suplementares ou 
especiais. 
Art. 23 - Na programação da despesa não poderão ser fixadas despesas sem que estejam 
definidas as respectivas fontes de recursos e definidas as unidades executoras, devendo 
ser observado o equilíbrio entre receita e despesa.
Art. 24 - Na determinação do montante de despesa deverá ser observada a margem para 
expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado especificada no Anexo de 
Metas Fiscais, voltada a fazer frente às despesas correntes enquadradas na situação 
prevista no caput do artigo 17, da Lei Complementar prevista no caput do artigo 17, da Lei 
Complementar nº 101/00.
Art. 25 – Não serão programados novos projetos:
I – Por conta de redução ou anulação de projetos em andamento;
II – Que não possuam comprovada validade técnica, econômica e financeira;
III – Sem antes ter assegurado recursos para a conservação do patrimônio público, na 
forma do artigo 45, da Lei complementar nº 101 de 2000.
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Parágrafo único – No caso de projetos executados por força de operações de crédito, 
convênios, ajustes ou acordos, não haverá necessidade de redução ou anulação de outros 
projetos.
Art. 26 – São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que 
viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade 
orçamentária, exceto em relação aos processos administrativos licitatórios na modalidade 
Pregão, para registro de Preços.
Art. 27 – O Poder Legislativo terá como limite máximo da despesa para 2017 a proposta 
orçamentária encaminhada ao Poder Executivo, incluídos os subsídios dos Vereadores e 
excluídos os gastos com inativos, o valor decorrente da aplicação dos critérios 
estabelecidos no artigo 29-A, da Constituição Federal.
Parágrafo único –O Executivo Municipal efetuará os repasses financeiros, observado o 
limite fixado nas cotas mensais, conforme o valor fixado da despesa e observância do ato 
de limitação de empenho.
SEÇÃO IV
DA AUORIZAÇÃO PARA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS
Art. 28 - Ficam autorizada a concessão de repasse orçamentário para manutenção do 
Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Teófilo Otoni – SISPREV – TO.
Art. 29 – Ficam autorizados os empenhamentos, liquidação e pagamentos das verbas 
destinadas às entidades sem fins lucrativos ou filantrópicos, contempladas com verbas 
orçamentárias específicas, a título de prestação de serviços, contribuições ou auxílios.
Art. 30 – A transferência de recursos do Tesouro Municipal a título de subvenções, 
contribuições ou auxílios de capital beneficiarão entidades privadas que sejam de caráter 
educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnica ou de saúde 
e , voltados para o fortalecimento do associativismo municipal, nos termos do artigo 4º, I, 
“f”, da Lei Complementar 101/00.
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§ 1º - A transferência de recursos a entidades privada dar-se-à ápos ser firmado o 
respectivo convênio, acordo, ajuste, termo simplificado de repasse ou instrumento 
congênere.
§ 2 º - Para efeito de habilirar-se à contemplação com verbas de subvenções, 
contribuições ou auxílios de capital, a entidade pleiteante deverá atender aos requisitos e 
às condições fixadas em Decreto o Poder Executivo.
§ 3º - A prestação de contas das entidades contempladas com transferências de recursos 
financeiros deverá atender os prazos e às exigências regulamentares, mediante a 
comprovação do atendimento do interesse público a ser atendido com o repasse, sob 
pena de devolução das recursos por desvio de finalidade.
§ 4º - As entidades que recebem recursos do Tesouro Municipal deverão promover a 
devolução dos recursos não utilizados (saldo) ou utilizados em desconformidade com o 
objeto ou objetivo da transferência.
§ 5º - Fica vedado o repasse de nova parcela às entidades que não prestarem contas dos 
valores recebidos ao Executivo Municipal no prazo de 60 (sessenta) dias após o 
recebimento do recurso.
§ 6º - Ficam vedados novos convênios ou prorrogação dos já existentes, às entidades que 
não tenham suas contas aprovadas pelo executivo Municipal.
§ 7º - Para execução dos objetivos previstos nas transferências de recursos públicos, 
poderá o Executivo Municipal exigir contrapartida financeira a ser efetivada pela entidade 
beneficiada.
Art. 31 – A transferência de recursos financeiros à entidade privada a título de 
contribuição corrente ou capital ocorrerá mediante autorização em lei especifica ou 
destinada à entidade sem fins lucrativos selecionada para execução, em parceria com a 
Administração Pública Municipal, de programas e ações que contribuem diretamente para 
o alcance de diretrizes, objetivos e metas previstas na Lei de Diretrizes Orçamentária e no 
Plano Plurianual.
§ 1º - A alocação de recursos a entidades privadas sem fins lucrativos, a titulo de 
contribuição ou auxilio de capital, fica condicionada á autorização em lei especial, prevista 
no artigo 12, § 6º, da Lei Federal nº 4.320 de 1964 e suas alterações.
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§ 2º - A transferência de recursos a título de contribuição corrente não autorizada em lei 
específica dependerá de publicação, para cada entidade beneficiada, de ato de 
autorização da unidade orçamentária transferida, o qual conterá justificativa de que a 
entidade selecionada é a que melhor atende aos critérios estabelecidos para a escolha.
Art. 32 - As entidade públicas e privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer 
título submeter-se-ão à fiscalização do Poder Público, com a finalidade de verificar o 
cumprimento de metas e objetivos para os quis receberam os recursos.
SEÇÃO V
DOS CONVÊNIOS PARA CAPTURAÇÃO DE RECURSOS
Art. 33 – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a, realizar convênios e similares, no 
âmbito de sua administração, com a União, os Estados, os Municípios e outras entidades 
oficiais ou mesmo privadas.
Parágrafo único – O Executivo Municipal deverá promover a devolução do saldo não 
utilizado e/ou utilizado em desconformidade com a finalidade da transferência de recursos 
públicos da União ou Estados.
SEÇÃO VI
DO RECURSO DAS DESPESAS DE OUTROS ENTES DA FEDERAÇÃO
Art. 34 – Despesas de competência de outros entes da Federação só serão assumidas 
pela Administração Municipal quando firmados por convênios, acordos ou ajustes e 
previstos recursos na Lei Orçamentária, na forma do art. 62, da Lei Complementar 101/00.
Art. 35 – O Executivo Municipal poderá firmar convênio com entidades/órgão da 
Administração Municipal, Estadual e União, sobre a disponibilização de servidores 
municipais efetivos, em conformidade com o artigo 62 da Lei Complementar 101/00.
Art. 36 – Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênios, acordos e ajustes 
judiciais ou extrajudiciais com os governos Federal, Estadual e Municipal, através de seus 
Órgãos da Administração Direta ou Indireta, para realização de obras ou serviços de 
competência do Município ou não.
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SEÇÃO VII
DA RESERVA DE CONTIGÊNCIA
Art. 37 – A reserva de Contingência, observado o inciso III, do artigo 5º da Lei 
Complementar Federal 101 de 2000, será constituída de recursos do Orçamento Fiscal em 
montante equivalente a, no máximo 2% (dois por cento), da Receita Corrente Liquida do 
exercício.
§ 1º - Não será considerada, para os efeitos do caput, a reserva à conta de receitas 
vinculadas.
§ 2º - A Reserva da Contingência será utilizada para fazer frente ao pagamento dos 
valores decorrentes de situações consignadas no Anexo desta lei, a título de riscos fiscais, 
no atendimento de passivos contingentes, intempéries e outros riscos e eventos fiscais 
imprevistos, na forma do art. 5º, III, “b”, da Lei Complementar 101/00.
§ 3º - Os recursos da Reserva de Contingência destinados a riscos fiscais, caso estes não 
se concretizem até o dia 10 de dezembro de 2017, poderão, excepcionalmente, ser 
utilizados por ato do chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos 
adicionais suplementares de dotações que se tornaram insuficientes.
§ 4º - A utilização dos recursos da Reserva da Contingência será feita por ato do Chefe do 
Poder Executivo, obervado o disposto no Anexo de Riscos Fiscais desta lei.
§ 5º - Não sendo a reserva de Contingência suficiente para atender os Riscos Fiscais, 
caso se concretizem, serão utilizados recursos do “Superávit Financeiro” do exercício de 
2015, ou de crédito adicionais, abertos por “Excesso de Arrecadação”, exclusive os 
provenientes de recursos vinculados ou de convênios, e podendo ser encaminhado projeto 
de lei ao Legislativo para anulação de recursos alocados no Orçamento Fiscal.
SEÇÃO VIII
DOS CRÉDITOS ADICIONAIS
Art. 38 – Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão apresentados com o 
detalhamento estabelecido na Lei Orçamentária.
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§ 1º - Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais, mensagem 
contendo exposições de motivos circunstanciadas que justifiquem e que indiquem as 
consequências dos cancelamentos de dotações propostas sobre a execução das 
atividades, dos projetos e das operações especiais.
§ 2º - Cada projeto de lei e a respectiva lei deverão restringir-se a um único tipo de crédito 
adicional, conforme definido no artigo 41 da Lei Federal nº 4.320 de 1964 e alterações.
§ 3º - Os projetos de lei relativos a créditos adicionais solicitados pelo Poder Legislativo, 
com indicação dos recursos compensatórios, quando necessário, serão encaminhados à 
Câmara de Vereadores no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento, pelo 
executivo Municipal.
SEÇÃO IX
DO CONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL
Art. 39 - O Executivo Municipal deverá elaborar e publicar até 30 (trinta) dias após a 
publicação da Lei Orçamentária de 2017, cronograma anual de desembolso mensal, por 
órgão, nos termos dos artigos 8º e 13 da Lei Complementar nº 101/00, com vistas ao 
cumprimento de meta de resultado primário estabelecido nesta lei.
§ 1º - No caso do Poder Executivo, o ate referido no caput e os que o modificarem, 
conterão:
I – metas bimestrais para o resultado primário dos orçamentos fiscal e de seguridade 
social;
II- metas bimestrais de realização de receitas, em atendimento ao dispositivo no artigo 13, 
da Lei Complementar Federal nº 101/00;
§ 2º - Os desembolsos dos recursos financeiros correspondem aos créditos orçamentários 
e adicionais consignados ao Poder Legislativo será efetuado até o dia 20 (vinte) de cada 
mês, sendo o valor calculado de acordo com os critérios estabelecidos no artigo 29-A da 
Constituição.
§ 3º - Excetuada as despesas com pessoal e encargos sociais, precatórios e sentenças 
judiciais, os cronogramas anuais de desembolso mensal do Poder Legislativo terão como 
referencial o repasse preciso no artigo 168, da Constituição, na forma de duodécimos.
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SEÇÃO X
DA LIMITAÇÃO DE EMPENHOS
Art. 40 – Na execução do Orçamento, verificado que o comportamento da receita poderá 
afetar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal ou comprometer o 
equilíbrio financeiro e para recondução do montante da divida consolidada aos limites 
estabelecidos, o Poder Executivo adotará o mecanismo de limitação de empenhos 
montante necessário, observada a fonte de recursos, para as seguintes despesas:
I – Materiais e serviços terceirizados, de forma que não prejudiquem o oferecimento dos 
serviços públicos;
II – Investimentos programados, desde que não comprometidos;
III – Contrapartida para projetos ou atividades vinculados a recursos oriundos de fontes 
extraordinárias como convênios, operação de crédito, alienação de ativos, desde que 
ainda não comprometidos.
Art. 41 – Se for necessário efetuar a limitação de empenho e movimentação financeira de 
que trata o artigo 9º da Lei Complementar 101/00 o Poder Executivo apurará o montante 
da limitação.
§ 1º - O montante da limitação a ser procedida por cada órgão do Poder Executivo será 
estabelecido de forma proporcional à participação de cada um na base contingencial total.
§ 2º - A base contingencial total correspondente aos das dotações classificadas como 
despesas primárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2017, excluídas:
I – As despesas que constituem obrigações constitucional ou legal do Município;
II – demais despesas resalvadas da limitação de empenho, conforme artigo 9º, § 2º da Lei 
Complementar 101/00;
III – Atividade do Poder Legislativo constantes da Proposta Orçamentária de 2017.
§ 3º - O Chefe do Poder Executivo publicará ato estabelecidos montantes que cada órgão 
ou unidade administrativa terão como limite de movimentação e empenho.
Art. 42 – A liberação das dotações às unidades orçamentárias será efetuada pela 
Secretaria Municipal da fazenda ou correlata, obedecendo ao comportamento da receita 
arrecada pelo Município.
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CAPITULO IV
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO E DÍVIDA PÚBLICA 
MUNICIPAL
SEÇÃO I
Art. 43 - Observados os limites estabelecidos nas Resoluções do Senado Federal nºs 40 e 
43 e alterações, o Município poderá realizar operações de créditos no exercício de 2017, 
destinadas a despesas de capital previstas ou inclusas no Orçamento.
Art. 44 - A verificação dos limites da dívida pública e as contravenções de operações de 
crédito serão feitas em conformidade com o disposto na Portaria nº 553/2014, de STN/MF.
SEÇÃO II
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DÉBITOS JUDICIAIS
Art. 45 – As despesas com o pagamento de precatórios judiciais correrão à conta de 
dotações consignadas com esta finalidade em atividades específica, nas programações a 
cargo da Secretaria Municipal da Fazenda.
Art. 46 – A inclusão da dotação na Lei Complementar de 2017 destinadas ao pagamento 
de precatórios judiciais, deve atender ao disposto nos artigos 78 e 87 do Ato das 
Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).
CAPITULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÁS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL, 
ENCARGOS SOCIAIS E POLÍTICAS DE RECURSOS HUMANOS.
Art. 47 – No exercício financeiro de 2017 as despesas com pessoal ativo e inativo dos 
Poderes Executivo e Legislativo, terão como limites na elaboração de suas propostas 
orçamentárias, para pessoal e encargos sociais, a despesa com a folha de pagamento 
calculada de acordo com a situação vigente, projetada para o exercício, considerando os 
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eventuais acréscimos legais, inclusive revisão geral, a serem concedidos aos servidores 
públicos, alterações de planos de cargos e salários e ou carreira e administrações para 
preenchimentos de cargos.
§ 1º - Fica autorizada a revisão geral e reajuste das remunerações, subsídios, proventos, 
aposentadorias e pensões dos servidores ativos e inativos dos Poderes Executivo, 
Legislativo e do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Teófilo Otoni 
SISPREV – TO, cujo percentual será definido em lei específica. 
§ 2º - Os recursos para revisão geral de pessoal poderão contar coma Lei Orçamentária 
em Categoria de Programação específica, ou estarem contempladas nos programas no 
próprio Orçamento. 
Art. 48 - Para fins de apuração da despesa com pessoal, prevista no artigo 18 da Lei 
Complementar nº 101/00, deverão ser incluídas as despesas relativas à contratação de 
pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional 
interesse público, bem como as despesas com serviços de terceiros quando 
caracterizarem substituição de servidores e empregados públicos, observado o disposto 
no artigo 53 desta lei.
Art. 49 – Para fins de atendimento ao disposto no artigo 169, § 1º inciso II, da 
Constituição, observado o inciso I do mesmo parágrafo, os Poderes Municipais Executivo 
e Legislativo, mediante lei autorizativa, poderão criar ou alterar cargos, empregos e 
funções, alterar a estrutura de plano de cargo e salários e ou carreiras, bem como 
admissões de pessoa a qualquer título e autorizar concessões de quaisquer vantagens ou 
aumentos de remuneração ate o montante das quantidades e limites orçamentários 
constantes de anexo discriminativo da Lei Orçamentária de 2017, cujos valores serão 
compatíveis com os limites e regras da Lei Complementar 101/00.
Parágrafo único – Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar 
previstos no Orçamento ou acrescidos por créditos adicionais.
Art. 50 - Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público, 
devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal poderá 
autorizar a realização de horas extras pelos servidores quando as despesas com pessoal 
não excederem a 95% do limite estabelecido no artigo 20, III, da Lei Complementar 
101/00. 
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Art. 51 - O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas 
com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos nos artigos 19 e 20 da Lei 
Complementar 101/00.
I – Eliminações de vantagens concedidas a servidores;
II – Eliminação de despesas com horas extras;
III – Exoneração de servidores ocupantes de cargos em comissão;
IV – Demissão de servidores admitidos em caráter temporário;
V – Não provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer 
título reservada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das 
áreas de educação, saúde e segurança.
VI – No caso do inciso I, do § 3º, do artigo 169, da Constituição Federal, o objetivo poderá 
ser alcançado tento pela extinção de cargos e funções quanto pela redução dos valores a 
eles atribuídos;
VII – E facultada a redução temporária da jornada de trabalho, sem prejuízo da 
manutenção integral dos vencimentos dos servidores públicos municipais.
Art. 52 - Os projetos de lei relacionados a aumento de gastos com pessoal e encargos 
sociais, inclusive transformações de cargos, deverão cumprir o disposto nos artigos 16 e 
17, da LRF.
Art. 53 – Para efeito desta lei e registros contábeis, entende-se como terceirização de 
mão de obra referente substituição de servidores de que trata o artigo 18 § 1º, da LRF, a 
contratação de mão de obras cujas atividades ou funções guardem relação com atividades 
ou funções de mão de obra cujas atividades ou funções guardem relação com atividades 
ou funções previstas no Plano de Cargos da Administração Municipal, ou ainda, atividades 
próprias da Administração Pública Municipal, desde que, em ambos os casos, não haja 
utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contrato ou de terceiros.
Parágrafo único – Quando a contratação de mão de obra envolver também fornecimento 
de materiais ou utilização de equipamento de propriedade do contrato ou de terceiros, por 
não caracterizar substituição de servidores, a despesa será classificada em outros 
elementos de despes que não o “34” – “Outras Despesas de Pessoa decorrentes de 
Contratos de Terceirização”.
Art. 54 - As políticas de recursos humanos da Administração Pública Municipal 
compreendem:
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I – Reestruturação do Plano de Carreira e Salários e ou Carreira e Adequação da 
estrutura de cargos e funções de acordo com o modelo organizacional:
II – A ampliação, a integração, a articulação e a cooperação com os órgãos vinculados ao 
Sistema Administrativo de Gestão de Recursos Humanos, garantindo a eficácia, eficiência 
e efetividade da gestão pública;
III – A orientação e monitoramento dos órgão ou Unidades Administrativas;
VI – A valorização, a capacitação e a formação do profissional do serviço público, 
desenvolvendo o potencial humano, visando à modernização do Municipal;
V – A adequação da legislação pertinente às novas disposições constitucionais;
VI – Aprimoramento e a atualização das técnicas e dos instrumentos de gestão e da 
implantação do Sistema Integrado de Gestão de Recursos Humanos;
VII – Acompanhamento, a avaliação dos programas, planos, projetos e ações envolvendo 
os servidores numa gestão compartilhada, responsável e solidária.
VIII – A realização de concursos públicos para atender às necessidades de pessoal nos 
diversos órgãos.
CAPITULO VI
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇOES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA
Art. 55 – O executivo Municipal, autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar benefício 
fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de 
emprego ou beneficiar contribuintes integrantes de classe menos favorecidas, conceder 
anistia para estimular a cobrança da divida ativa, devendo esses benefícios ser 
considerados nos cálculos do orçamento da receita e serem objeto de estudos do seu 
impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois 
subsequentes (art. 14, da LRF). 
Art. 56 – Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder benefício fiscal aos 
contribuintes que pagarem seus tributos em parcela única e/ou no prazo de vencimento, 
ou ainda em dia com suas obrigações tributarias, devendo, nestes casos, ser considerado 
nos cálculos do orçamento da receita, não se constituindo renuncia de receita para os 
efeitos do disposto no § 3º, art. 14 Lei Complementar 101/00.
Art. 57 – O Executivo Municipal, autorizado em lei, poderá promover programas de 
recuperação fiscal voltados ao incremento das receitas.
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Art. 58 – Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em divida ativa, cujos custos 
para cobrança sejam superiores ao credito tributário, poderão ser cancelados, ou 
dispensados o ajuizamento, mediante lei específica, não se constituindo renúncia de 
receita para os efetivos do disposto no § 3º do artigo 14 da Lei Complementar 101/00.
Art. 59 - O ato que conceder ou ampliar incentive, isenção ou benefício de natureza 
tributária ou financeira constante do Orçamento da Receita somente entrará em vigor após 
adaptação de medias de compensação, seja por aumento da receita ou mediante 
cancelamento, pelo mesmo período, de despesas em valor equivalente, na forma do § 2º 
do art. 14 da Lei Complementar.
Parágrafo único – Aplicam-se à lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de 
natureza financeira as mesmas exigências referidas no caput, podendo a compensação, 
alternativamente, dar-se mediante o cancelamento, pelo mesmo período, de despesas em 
valor equivalente.
Art. 60 – O Poder Executivo adotará as seguintes medidas voltadas ao aumento da 
arrecadação tributária.
I – Aperfeiçoamento dos instrumentos para agilização da cobrança da dívida ativa e 
atualização da cobrança da divida e atualização do valor dos créditos;
II – Atualização do cadastro imobiliário fiscal;
III – Readequação da legislação tributária municipal, respeitando as disposições da 
legislação nacional de normas gerais, através da criação de novas taxas, alterações de 
critérios de base de cálculo ou alíquotas dos tributos municipais.
VI – Outras medidas de combate à evasão e sonegação fiscal, através da modernização 
da fiscalização tributaria.
CAPITULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 61 – o Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara Municipal no 
prazo estabelecido no inciso § 7º, do artigo 123 da Lei Orgânica Municipal.
§ 1º - A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o disposto no 
caput deste artigo.
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§ 2º - Se a lei orçamentária anual não for devolvida para sanção até o inicio do exercício 
financeiro de 2017, ficara o Executivo Municipal autorizado a executar em cada mês, até 
1/12 das dotações da proposta orçamentária encaminhada ao Poder Legislativo.
Art. 62 – Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso 
no pagamento de compromissos assumidos, motivado por insuficiência de tesouraria.
Art. 63 - Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do 
exercício, poderão ser reabertos no exercício subsequente, por ato do Chefe do Poder 
Executivo.
Art. 64 – Aplicam-se no que couber a presente lei, todas as disposições contidas na 
legislação que norteia a Administração Pública, as normas editadas pela secretaria do 
tesouro Nacional e bem assim, as normas advindas do Tribunal de Contas de Minas 
Gerais.
Art. 65 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º 
(primeiro) de janeiro de 2017.
Teófilo Otoni, 30 de setembro de 2016.
Getúlio Afonso Porto Neiva
Prefeito do Município
Autoria: Executivo

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