| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 97 / 2016 |
| Date | 2016-10-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017. |
| native_id | 905 |
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Câmara Municipal de Teófilo Otoni Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-001 Fone: (033) 35364000 FAX: 3523 5222 Site: www.cmto.mg.gov.br E-mail: cmto@cmto.mg.gov.br 1 Projeto nº 097 “Dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o Exercício Financeiro de 2017” A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O Orçamento do Município de Teófilo Otoni, para o Exercício Financeiro do ano de 2017, estima a Receita e Fixa a Despesa em R$ 450.000.000,00 ( Quatrocentos e Cinquenta milhões de reais). Parágrafo único - O valor estimado é composto pela previsão de arrecadação dos seguintes Órgãos da Municipal Direta e Indireta: 001 – Câmara de Vereadores de Teófilo Otoni 8.070.000,00 002 - Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni 404.930.000,00 003 – SISPREV 37.000.000,00 Total 450.000,000,00 Art. 2º As receitas serão realizadas mediante a arrecadação de tributos, rendas, transferências correntes e outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente e são estimadas com o seguinte desdobramento: I - Discriminação da Receita por Categoria Econômica. 1- RECEITAS CORRENTES 1.1 – Receita Tributária 28.288.000,00 1.2 – Receita de Contribuições 16.038.000,00 1.3 – Receitas Patrimonial 14.194.000,00 1.4 – Receitas Agropecuária 0,00 1.5 – Receita Industrial 0,00 1.6 – Receita de Serviços 4.260.000,00 1.7 – Transferência Correntes 261.515.492,00 1.8 – Outras Receitas Correntes 16.577.508,00 SUB TOTAL 340.873.000,00 7 – RECEITA INTRA ORÇAMENTARIA 19.672.000,00 9 – DEDUÇÃO DA RECEITA CORRENTE (FUNDES) - 17.774.000,00 Câmara Municipal de Teófilo Otoni Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-001 Fone: (033) 35364000 FAX: 3523 5222 Site: www.cmto.mg.gov.br E-mail: cmto@cmto.mg.gov.br 2 SUB TOTAL 342.771.000,00 2 – RECEITAS DE CAPITAL 2.1 – Operação de Crédito 10.500,000,00 2.2 – Alienação de Bens 4.160.000,00 2.3 – Transferência de Capital 92.569.000,00 SUB TOTAL 107.229.000,00 TOTAL DAS RECEITAS 450.000.000,00 3 – DESPESAS CORRENTES 3.1 – Pessoal e Encargos Sociais 159.578.343,00 3.2 – Juros e Encargos 3.706.000,00 3.3 – Outras Despesas Correntes 148.261.657.00 SUB TOTAL 311.346.000,00 4- DESPESA DE CAPITAL 4.1 – Investimentos 110.749.000,00 4.2 – Alienação de Bens 5.064.000,00 4.3 – Transferência de Capital 9.871.000,00 SUB TOTAL 125.684.000,00 9 – Reserva de Contingência 12.970.000,00 SUB TOTAL 12.970.000,00 TOTAL DAS RECEITAS 450.000.000,00 II – Discriminação das Despesas da Administração Direta e Indireta por função de Governo . a saber: Demonstrativo da despesa por órgãos e Funções 01 Legislativa 8.070.000,00 04 Administração 32.861.000,00 05 Defesa Nacional 12.000,00 06 Segurança Publica 105.000,00 08 Assistência Social 9.520.540,40 09 Previdência Social 2.096.000,00 10 Saúde 145.810.520.00 12 Educação 76.242.235,00 13 Cultura 1.317.000,00 15 Urbanismo 48.340.704.60 16 Habitação 210.000,00 17 Saneamento 8.601.000,00 18 Gestão Ambiental 19.856.000,00 20 Agricultura 7.013.000,00 Câmara Municipal de Teófilo Otoni Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-001 Fone: (033) 35364000 FAX: 3523 5222 Site: www.cmto.mg.gov.br E-mail: cmto@cmto.mg.gov.br 3 22 Indústria 16.664.000,00 23 Comércio e Serviços 100.000,00 24 Comunicações 7.000,00 25 Energia 8.200.000,00 26 Transporte 5.421.000,00 27 Desporto e Lazer 5.303.000,00 28 Encargos Especiais 41.280.000,00 99 Reserva de Contingência 12.970.000,00 Total 450.000.000,00 a) Câmara de Vereadores de Teófilo Otoni - MG PODER LEGISLATIVO ADMINISTRAÇÃO DIRETA Câmara de Vereadores de Teófilo Otoni – MG 8.070.000,00 b) Prefeitura de Teófilo Otoni - MG PODER EXECUTIVO ADMINISSTRAÇÃO DIRETA 01 Gabinete do Prefeito 1.454.000,00 02 Procuradoria Jurídica Municipal 1.741.000,00 03 Secretaria Municipal de Governo 1.153.000,00 04 Secretaria Municipal de Planejamento 3.455.000,00 05 Secretaria Municipal de Administração 31.848.000,00 06 Secretaria Municipal da Fazenda 22.458.000,00 07 Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação 2.337.500,00 08 Secretaria Municipal de Saúde 145.811.000,00 09 Secretaria Municipal de Educação 76.346.235,00 10 Secretaria Municipal de Esporte 5.303.000,00 11 Secretaria Municipal de Agropecuária e Abastecimento 7.003.000,00 12 Secretaria Municipal de Obras Civis 47.244.000,00 13 Secretaria Municipal de Serviços Urbanos 13.016.704.60 14 Secretaria Municipal de Meio Ambiente 19.783.000,00 15 Secretaria Municipal de D. Econômico e Coord. Geral 896.000,00 16 Fundo Municipal de Assistência Social 7.394.040,40 17 Secretaria Municipal de Culta 1.317.000,00 18 Secretaria Municipal de Integ. Regional, Trab. E Emprego 16.369.000,00 Total 404.930.000,00 c) SISPREV – Instituto de Previdência de Teófilo Otoni: Câmara Municipal de Teófilo Otoni Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-001 Fone: (033) 35364000 FAX: 3523 5222 Site: www.cmto.mg.gov.br E-mail: cmto@cmto.mg.gov.br 4 PODER EXECUTIVO ADMINISTRAÇÃO INDIRETA SISPREV 37.000.000,00 TOTAL 37.000.000,00 TOTAL GERAL 450.000.000,00 Art. 3º Ficam os Chefes do Poder Executivo, Legislativo e Autarquia autorizados a abrirem créditos adicionais suplementares aos respectivos orçamentos, até o limite de 30% (trinta por cento) do total do orçamento, podendo para tanto: I – O Presidente da Câmara, suplementar dotações do orçamento próprio do Poder Legislativo por ato próprio; II – O Prefeito: a) Utilizar-se dos recursos previstos no art. 43, § 1º, I, II, III e IV da Lei nº 4.320/64; b) Promover as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita; c) Proceder a realocação de recursos nas dotações orçamentárias de pessoal e encargos sociais, por meio de crédito adicional suplementar, para preservar a apropriação do gasto nos centros de custos das unidades administrativas; d) Utilizar a Reserva de Contingência para atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos. § 1º Poderão ser abertos créditos suplementares às dotações do orçamento oriundas de créditos especiais, que se fizerem insuficientes, durante a execução orçamentária de 2.017, desde que obedecido o percentual definido no caput e o disposto na alínea “a” do inciso II deste artigo. § 2º O projeto de lei que solicitar abertura de créditos suplementares por anulação total ou parcial de rubricas deste orçamento deverá conter, obrigatoriamente, as rubricas que serão anuladas e as que receberão os créditos dos recursos anulados. § 3º A abertura de créditos suplementares para Administração Indireta, obedecerá ao percentual disposto no caput e a forma disposta no inciso II deste artigo. Art. 4º Ficam excluídos do limite do caput, do artigo 5º, desta lei, os créditos adicionais suplementares: Câmara Municipal de Teófilo Otoni Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-001 Fone: (033) 35364000 FAX: 3523 5222 Site: www.cmto.mg.gov.br E-mail: cmto@cmto.mg.gov.br 5 I – abertos com recursos da Reserva de Contingência, em conformidade com o disposto no artigo 5º, III, “b”, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000; II – destinados a suprir insuficiências nas dotações referentes ao serviço da divida pública; III – destinados a suprir insuficiências nas dotações referentes ao pagamento de precatórios judiciais; IV – destinados a suprir insuficiências nas dotações dos Fundos Especiais decorrentes do recebimento de recursos extraordinários; V – destinados a suprir insuficiências nas dotações de pessoal, autorizada a redistribuição prevista no artigo 66, parágrafo único da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964; VI – destinados à suplementação, por conta do excesso de arrecadação, as dotações de despesas destinadas a entender dispêndios de convênio apurados pela diferença entre o valor previsto e valor recebido; VII – os créditos adicionais suplementares e especiais decorrentes de leis municipais específicas aprovadas no exercício; VIII - os ajustamentos orçamentários, financeiros e contábeis decorrentes de eventuais reorganização administrativa. IX – os remanejamentos, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais, dos saldos das dotações dos grupos de natureza ou modalidade que o compõem. Art.5º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito, nos termos do artigo 167, inciso III, da Constituição Federal, bem como, caucionar, em garantia de operações. A parte suficiente das parcelas que lhe couber no ICMS e FPM. § 1º As verificações dos limites da divida pública e as contradições de operações de crédito serão feitas na forma e nos prazos estabelecidos na Lei Complementar 101/00. § 2º A contratação de operações de crédito e as operações de crédito por antecipação de receitas orçamentárias ficarão condicionadas, no que couber, ao disposto na seção IV, do Capítulo VII, da Lei Complementar 101/00. Art. 6º A Administração Disponibilizará esta Lei e seus Anexos, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e seus Anexos, bem como o Plano Plurianual – PPA e seus Anexos, por meio eletrônico, no sitio da Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni – MG. Art. 7º Integram a presente lei, os Anexos: Câmara Municipal de Teófilo Otoni Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-001 Fone: (033) 35364000 FAX: 3523 5222 Site: www.cmto.mg.gov.br E-mail: cmto@cmto.mg.gov.br 6 I – Previstos na Lei 4.320/64, de 17 de março de 1.964: a) Demonstração da receita e despesa Segundo as categorias Econômicas – Anexo 1, Adendo II, Portaria SOF nº 8 de 04/02/1985: b) Natureza da Despesa Segundo as Categorias Econômicas – anexo 2, Adendo III, Portaria SOF nº 8 de 04/02/1985; c) Natureza da Receita Segundo as Categorias Econômicas – Anexo 2, Adendo III, Portaria SOF nº 8 de 8 de 04/02/1985; d) Especificação da Despesa – Anexo 4, Adendo IV, Portaria SOF nº 8 de 04/02/1985; e) Classificação Funcional – Programática: Código e Estrutura – Anexo 5, Portaria SOF nº 8 de 04/02/1985: f) Programa Por Trabalho por Ação de Governo – Anexo 6, Adendo V, Portaria SOF nº 8 de 04/02/1985; g) Demonstrativo de Função, Subfunções e Programas por Projetos e Atividades – Anexo 7, Portaria SOF nº 8 de 04/02/1985; h) Demonstrativo da Despesa por Funções, Subfunções e Programas Conforme Vinculo com os Recursos – Anexo 8, Adendo VII, Portaria SOF nº 8 de 8 de 04/02/1985; i) Demonstrativo da Despesa por Órgãos e Funções de Governo – Anexo 9, Adendo VIII, Portaria SOF nº 8 de 04/02/1985; j) Comparativo da Receita Orçada com a Arrecadada – Anexo 10, Portaria SOF nº 8 de 04/02/1985; k) Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada – Anexo 11, Portaria SOF nº 8 de 04/02/1985; l) Sumário Geral da Receita por Fontes e da Despesa por Funções de Governo – Art. 2, inciso I; m) Quadro Demonstrativo do programa Atual de Trabalho de Governo, em termos de Realização Obras e Prestação de Serviços – Art. 2º, § 2º, inciso III; n) Tabelas Explicativas da Receita e da Despesa – Art. 22, inciso III; o) Estimativas de Custos das Obras e Serviços por Programa – Art. 22, inciso IV, da lei federal 4.320/64; p) Quadro da Legislação das Unidades Administrativas – Art. 22, inciso IV, parágrafo único; q) Demonstrativo das Receitas segundo Orçamento Fiscal e da Seguridade Social; II – Outros Anexos: a) Detalhamento por Fonte de Recurso; b) Quadro de Detalhamento da Despesa. Câmara Municipal de Teófilo Otoni Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-001 Fone: (033) 35364000 FAX: 3523 5222 Site: www.cmto.mg.gov.br E-mail: cmto@cmto.mg.gov.br 7 Art. 8º Aplicam – se, no que couber, à presente Lei, as disposições contidas na Lei Orgânica Municipal, a Lei Complementar 101/2000, de 04 de maio de 2000 e a Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 9º Revogada as disposições em contrário. Art. 10º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos a partir de 1º (primeiro) de janeiro de 2017. Teófilo Otoni, 30 de setembro de 2016. Getúlio Afonso Porto Neiva Prefeito do Município Autoria : Executivo