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materia nº 106/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 106 / 2016
Date 2016-11-16
EmentaDISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DE PROJETOS PARA IMPLANTAÇÃO DE CONDOMÍNIOS HORIZONTAIS DE LOTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Câmara Municipal de Teófilo Otoni
 Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-001 Fone: (033) 35364000
 FAX: 3523 5222 Site: www.cmto.mg.gov.br E-mail: cmto@cmto.mg.gov.br
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Projeto nº 106
“Dispõe sobre a aprovação de projetos para a implantação de 
condomínios horizontais de lotes e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica instituído o condômino horizontal fechado de lotes para fins residenciais, nas 
zonas de expansão urbana do Município de Teófilo Otoni, mediante prévia aprovação dos 
projetos pelos órgãos públicos competentes.
§ 1º - Considera-se condomínio horizontal fechado de lotes o empreendimento projetado e 
documentado em memorial, que conterá minuta de convenção de condomínio, sem 
necessidade de edificação prévia das residências, sendo cada lote considerado como 
unidade autônoma e a cada um deles atributos uma fração ideal de todo o terreno e áreas 
de uso comum.
§ 2º - As glebas ou lotes de terrenos nos quais serão constituídos os condomínios de que 
trata esta lei, que possuam parte de área urbana e parte em área de expansão urbana 
ficam imediatamente transformados em áreas urbanas, passando a constituir imóveis 
sobre o qual deverá incidir cobrança de IPTU e demais impostos, taxas e contribuições 
que o Município determinar.
Art. 2º - Os loteamentos aprovados anteriormente no formato convencional aberto e cujos 
lotes não tenham sido objeto de compra e venda até a data de entrada em vigor da 
presente lei, poderão ser transformados em condomínios horizontal fechados de lotes, 
observado as disposições constantes nesta Legislação Municipal e ainda seguintes 
critérios: 
I – Não possuir vias com servidão de uso previamente instituídas;
II – Não servir de interligação entre 2 (duas) vias públicas; ou interligação futura. 
III – Ter cumprido as adequações porventura exigidas nos projetos apresentados à 
Prefeitura Municipal;
§ 1º - Na hipótese da conversão de loteamento aberto para o condomínio fechado de que 
trata esta lei, perderá efeito a cessão de eventuais lotes que tenham sido doados à 
Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni por força da lei 952/64. Tendo esta a obrigação de 
Câmara Municipal de Teófilo Otoni
 Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-001 Fone: (033) 35364000
 FAX: 3523 5222 Site: www.cmto.mg.gov.br E-mail: cmto@cmto.mg.gov.br
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implantar equipamentos de uso comum. Sendo o respectivo número de lotes, convertido 
em valor primário diferente ao valor de mercado do empreendimento, cujo valor deverá ser 
depositado em conta indicada pela ADM.
§ 2º - As vias e praças, espaços livres e as áreas destinadas a equipamentos públicos 
serão automaticamente restituídas ao empreendedor no ato da conversão, haja visto o 
caráter privado da propriedade condominial. Sendo de total responsabilidade do 
condomínio a manutenção das mesmas. 
Art. 3º - O condomínio horizontal de lotes para fins residenciais deverá satisfazer aos 
seguintes requisitos:
I – Os lotes terão área mínima de 300 m² (trezentos metros quadrados): 
II – As pistas de rolamento dos acessos deverão ter no mínimo largura de 08 m (oito 
metros);
III – Os lotes deverão ter testada média mínima de 12 m (doze metros);
IV – Todos os lotes deverão ter frente para os acessos internos, próprio;
V – Será admitida apenas a construção de uma unidade habitacional por lote;
VI – Não serão permitidos desmembramento e o fracionamento do lote;
VII – O fechamento do condomínio horizontal de lotes deverá ocorrer a expensas do 
empreendedor.
Parágrafo único – No caso de um condomínio possuir mais de um lote contiguo, este 
poderá construir uma única residência abrangendo todos os terrenos ou que se valha 
deles para obter licença de construção, significando isso, porém, perda do direito de 
construção de outra unidade residencial na mesma área.
Art. 4º - O empreendedor deverá estabelecer prazos de construção, diretrizes e condições 
arquitetônicas mínimas, bem como critérios de ocupação de área nos projetos de 
edificação residencial a serem apresentados à Prefeitura Municipal. Devendo ser 
expressa, em contrato de aquisição do lote, a ciência e anuência do adquirente a respeito 
dessas regras.
Art. 5º - Na interligação do condomínio com o sistema viário será admitida uma ligação 
principal de acesso para veículos de passageiros nos dois sentidos do tráfego, podendo 
existir uma secundária para acesso de veículo de carga. 
Art. 6º - Fica o condomínio responsável pelos serviços de coleta de lixo interna, limpeza, 
manutenção e variação de vias, iluminação de suas áreas comuns, manutenção de sua 
rede de água e esgoto, bem como de seus jardins e áreas destinadas ao uso comum.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni
 Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-001 Fone: (033) 35364000
 FAX: 3523 5222 Site: www.cmto.mg.gov.br E-mail: cmto@cmto.mg.gov.br
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Art. 7º - Após a expedição do Alvará de aprovação dos loteamento fechado, o 
empreendedor terá o prazo de 90 (noventa) dias para protocolar o seu registro na 
circunscrição imobiliária competente, sob pena de caducidade dos atos administrativos de 
sua aprovação.
Art. 8º - E proibido vender lotes antes do registro no Cartório de Registro de Imóveis 
competente.
Art. 9º - A averbação de construção realizada em cada lote deverá ser feita na matricula 
da respectiva unidade no Registro Geral de Imóveis, precedida de aprovação pelo 
Município dos respectivos projetos, sem prejuízo de outros legais necessários 
estabelecidos em legislação e federal.
Art. 10 – Os empreendedores estarão obrigados a executar, às suas expensas, as obras 
de infraestrutura de toda a área destinada ao condomínio de que trata a presente Lei, na 
forma do projeto aprovado, no prazo de 2 (dois) anos a partir do registro do Alvará do 
loteamento no Cartório de Registro de Imóveis.
Art. 11 – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogada as disposições em 
contrário.
Teófilo Otoni, 10 de novembro de 2016.
NORTON NEIVA DIAMANTINO
vereador

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