| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2016 |
| Date | 2016-11-23 |
| Ementa | REFERENDA DESPESA PARA O ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI, ESTADO DE MINAS GERAIS |
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Câmara Municipal de Teófilo Otoni Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-001 Fone: (033) 35364000 FAX: 3523 5222 Site: www.cmto.mg.gov.br E-mail: cmto@cmto.mg.gov.br Projeto de Resolução n° 017/2016 REFERENDA DESPESA PARA ORÇAMENTO DE 2017 DA CÂMARA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI, ESTADO DE MINAS GERAIS. Preside a Câmara Municipal de Teófilo Otoni, aprova e promulga a seguinte resolução: Art. 1º - Fica aprovada a despesa da Câmara Municipal de Teófilo Otoni, para a elaboração do orçamento de 2017, no valor de R$ 8.070.000,00 (oito milhões e setenta mil reais), a ser realizada de acordo com a programação estabelecida nesta resolução, distribuída por Unidades Administrativas da Câmara, de acordo com o seguinte desdobramento: I – CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 01.0000000– CÂMARA MUNICIPAL 01.0100000 – LEGISLATIVA........................................R$ 8.070.000,00 01.0103100 – Ação Legislativa ......................................R$ 7.128.000,00 01.0130200 – Controle Externo ............................................R$ 4.000,00 01.0127100 – Previdência Básica .....................................R$ 398.000,00 01.0127200 – Previdência do Regime Estatutário ............R$ 540.000,00 II – DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA 3000.00.00 - DESPESAS CORRENTES .....................R$ 7.865.000,00 4000.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL ........................R$ 205.000,00 Art. 2º - A aplicação dos recursos discriminados no art. 1º far-se-á por unidades orçamentárias da Câmara. Art. 3º - Os créditos adicionais suplementares e especiais, ao orçamento da Câmara, serão abertos de acordo com o inciso V do art. 167 da Constituição Federal, observado o disposto no art. 62, V da Constituição Estadual, “analogia júris” e na Lei de Organização Municipal. Art. 4 º - A Classificação Econômica da despesa poderá estender-se até o item, onde couber. Câmara Municipal de Teófilo Otoni Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-001 Fone: (033) 35364000 FAX: 3523 5222 Site: www.cmto.mg.gov.br E-mail: cmto@cmto.mg.gov.br Art. 5º - Esta resolução entrará em vigor em 1º de janeiro de 2017. SALA DAS SESSÕES. 08 de novembro de 2017. NORTON NEIVA DIAMANTINO Presidente da Câmara Municipal RENAM PEREIRA Vice - presidente MARIA EMILIA SOARES Secretária