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materia nº 17/2016

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 17 / 2016
Date 2016-11-23
EmentaREFERENDA DESPESA PARA O ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI, ESTADO DE MINAS GERAIS
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Câmara Municipal de Teófilo Otoni
 Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-001 Fone: (033) 35364000
 FAX: 3523 5222 Site: www.cmto.mg.gov.br E-mail: cmto@cmto.mg.gov.br
Projeto de Resolução n° 017/2016
REFERENDA DESPESA PARA ORÇAMENTO DE 2017 DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI, ESTADO DE MINAS GERAIS.
Preside a Câmara Municipal de Teófilo Otoni, aprova e promulga a seguinte 
resolução:
Art. 1º - Fica aprovada a despesa da Câmara Municipal de Teófilo Otoni, para a 
elaboração do orçamento de 2017, no valor de R$ 8.070.000,00 (oito milhões e 
setenta mil reais), a ser realizada de acordo com a programação estabelecida 
nesta resolução, distribuída por Unidades Administrativas da Câmara, de acordo 
com o seguinte desdobramento: 
I – CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
 01.0000000– CÂMARA MUNICIPAL
01.0100000 – LEGISLATIVA........................................R$ 8.070.000,00
01.0103100 – Ação Legislativa ......................................R$ 7.128.000,00
01.0130200 – Controle Externo ............................................R$ 4.000,00
01.0127100 – Previdência Básica .....................................R$ 398.000,00
01.0127200 – Previdência do Regime Estatutário ............R$ 540.000,00
II – DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA
3000.00.00 - DESPESAS CORRENTES .....................R$ 7.865.000,00
4000.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL ........................R$ 205.000,00
Art. 2º - A aplicação dos recursos discriminados no art. 1º far-se-á por unidades 
orçamentárias da Câmara.
Art. 3º - Os créditos adicionais suplementares e especiais, ao orçamento da 
Câmara, serão abertos de acordo com o inciso V do art. 167 da Constituição 
Federal, observado o disposto no art. 62, V da Constituição Estadual, “analogia 
júris” e na Lei de Organização Municipal.
Art. 4 º - A Classificação Econômica da despesa poderá estender-se até o item, 
onde couber. 
Câmara Municipal de Teófilo Otoni
 Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-001 Fone: (033) 35364000
 FAX: 3523 5222 Site: www.cmto.mg.gov.br E-mail: cmto@cmto.mg.gov.br
Art. 5º - Esta resolução entrará em vigor em 1º de janeiro de 2017.
SALA DAS SESSÕES. 08 de novembro de 2017.
NORTON NEIVA DIAMANTINO
Presidente da Câmara Municipal
RENAM PEREIRA
Vice - presidente
MARIA EMILIA SOARES
Secretária

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