| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2016 |
| Date | 2016-12-14 |
| Ementa | DETERMINA CONDUTA ADMINISTRATIVA QUE ESPECIFICA NA CONDUÇÃO DOS TRABALHOS LEGISLATIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI/MG E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Câmara Municipal de Teófilo Otoni Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-001 Fone: (033) 35364000 FAX: 3523 5222 Site: www.cmto.mg.gov.br E-mail: cmto@cmto.mg.gov.br Projeto de Resolução n° 019/2016 Determina conduta administrativa que especifica na condução dos trabalhos legislativos da Câmara Municipal de Teófilo Otoni/MG e, da outras providencias. A CÃMARA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI APROVA E, SUA MESA DIRETORA PROMULGA A SEGUINTE RESOLUÇÃO: Art.1º - Todas as pautas de reuniões ordinárias, extraordinárias e/ou especiais a serem realizadas pela Câmara Municipal de Teófilo/MG, deverão ser publicadas no sítio eletrônico/ site (ativo) da referida edilidade, num prazo de até 24 h (vinte quatro horas) de antecedência da respectiva reunião, para conhecimento dos interessados. Art.2º - O regramento disposto do artigo 1º retro, não possui o condão de suspender eventual prática possivelmente difundida pela direção da edilidade, de disponibilização de tais pautas impressas e entregues nos gabinetes dos edis que a integram, salvo melhor juízo, podendo convier de forma harmônica. Art. 3º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. CMTO, sala das sessões, 21 de novembro de 2016. RENAN PEREIRA Vereador - PDT