| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 107 / 2016 |
| Date | 2016-12-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES ÁS INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO INFANTIL DO MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI -PNAE |
| native_id | 911 |
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Câmara Municipal de Teófilo Otoni Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-001 Fone: (033) 35364000 FAX: 3523 5222 Site: www.cmto.mg.gov.br E-mail: cmto@cmto.mg.gov.br 1 Projeto nº 108/2016 “Dispõe sobre concessão de subvenções às instituições de educação infantil do Município de Teófilo Otoni.” A CÂMARA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI : Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções às Instituições Infantil de Teófilo Otoni, no valor total de R$ 223.8000,00 (duzentos e vinte e três mil reais), referente ao repasse financeiro do Programa de Alimentação Escolar – PNAE,l conforme abaixo discriminado: Entidades de Educação Infantil Nº de crianças Valor mensal Valor anual 01 Creche Cantinho da Solidariedade 77 R$ 1.540,00 R$ 15.400,00 02 Associação Comunitária Escola da Esperança – Mantenedora da Creche Estrela da Esperança 110 R$ 2.200,00 R$ 22.000,00 03 Fundação Lar da Criança- Mantedora da Creche Lar da Criança 166 R$3.320,00 R$33.200,00 04 Grupo de Fraternidade Espírita Joaquim Portugal – Mantenedora da Creche Irmâ Ilka 82 R$ 1.640,00 R$ 16.400,00 05 AMCA – Apoio a Mulher, a Criança e ao adolescente – Mantenedora da Creche Casa dos pequeninos 73 R$ 1.460,00 R$ 14.600,00 06 AMCA – Apoio a Mulher, a Criança e ao adolescente – Mantenedora da Creche Delfina Tibaldi 48 R$ 960.00 9.600,00 07 AMCA – Apoio a Mulher, a Criança e ao adolescente – Mantenedora da Creche Johann Baur 83 R$ 1.600,00 16.600,00 08 Centro de Atendimento e Defesa, a criança e adolescente. Mantenedora da Creche o Ninho 124 R$ 2.480,00 R$ 24.800,00 09 Creche Tesouro Infantil da Associação 100 R$ 2.200,00 R$ 20.000,00 Câmara Municipal de Teófilo Otoni Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-001 Fone: (033) 35364000 FAX: 3523 5222 Site: www.cmto.mg.gov.br E-mail: cmto@cmto.mg.gov.br 2 Comunitária. Mantenedora de Topázio 10 CESPROCTO – Centro Social Prof. Cultural de Teófilo Otoni. Mantenedora da Creche Flor da Manhã 77 R$ 1.540,00 R$ 15.400,00 11 Associação Comunitária Bela Vista – Mantenedora da Creche Santa Luizia 66 R$ 1.320,00 R$ 13.200,00 12 Creche Raio de Luz 113 R$ 2.260,00 R$ 22.600,00 Total R$ 22.380,00 R$ 223.800,00 Art. 2º - Ficam fixados os valores anuais, para fins de transferência às instituições constantes anterior. I – Para atendimento de criança de 0 a 3 (zero a três) anos per capta diário no valor de R$ 1,00 (um real). II – Os valores serão repassados em 10 (dez) parcelas iguais e consecutivas. Art. 3º - As entidades beneficiárias deverão prestar contas dos recursos recebidos a Secretaria Municipal de Fazenda. Art. 4º - Compete ao Município acompanhar e avaliar aplicação dos recursos transferidos através do Setor Financeiro, podendo ainda, solicitar qualquer documentos relativos à prestação de contas às respectivas Entidades. Art. 5º - A não aplicação do previsto nesta lei importará na subvenção da concessão das subvenções e/ou contribuição, sem prejuízo de outras medidas administrativas ou judiciais cabíveis. Art. 6º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta do orçamento do exercício de 2017. Art. 7º - Revogam-se disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Teófilo Otoni Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-001 Fone: (033) 35364000 FAX: 3523 5222 Site: www.cmto.mg.gov.br E-mail: cmto@cmto.mg.gov.br 3 Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni, 05 de novembro de 2016. ILTER VOLMER MARTINS Prefeito Interino do Municipal do Município de Teófilo Otoni Autoria: Executivo