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materia nº 107/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 107 / 2016
Date 2016-12-14
EmentaDISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES ÁS INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO INFANTIL DO MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI -PNAE
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Câmara Municipal de Teófilo Otoni
 Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-001 Fone: (033) 35364000
 FAX: 3523 5222 Site: www.cmto.mg.gov.br E-mail: cmto@cmto.mg.gov.br
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Projeto nº 108/2016
“Dispõe sobre concessão de subvenções às instituições de 
educação infantil do Município de Teófilo Otoni.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE 
LEI : 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções às 
Instituições Infantil de Teófilo Otoni, no valor total de R$ 223.8000,00 (duzentos e vinte e 
três mil reais), referente ao repasse financeiro do Programa de Alimentação Escolar –
PNAE,l conforme abaixo discriminado:
Entidades de Educação Infantil Nº de 
crianças
Valor mensal Valor anual
01 Creche Cantinho da Solidariedade 77 R$ 1.540,00 R$ 15.400,00
02 Associação Comunitária Escola da 
Esperança – Mantenedora da Creche 
Estrela da Esperança
110 R$ 2.200,00 R$ 22.000,00
03 Fundação Lar da Criança- Mantedora da 
Creche Lar da Criança
166 R$3.320,00 R$33.200,00
04 Grupo de Fraternidade Espírita Joaquim 
Portugal – Mantenedora da Creche Irmâ 
Ilka
82 R$ 1.640,00 R$ 16.400,00
05 AMCA – Apoio a Mulher, a Criança e ao 
adolescente – Mantenedora da Creche 
Casa dos pequeninos
73 R$ 1.460,00 R$ 14.600,00
06 AMCA – Apoio a Mulher, a Criança e ao 
adolescente – Mantenedora da Creche 
Delfina Tibaldi
48 R$ 960.00 9.600,00
07 AMCA – Apoio a Mulher, a Criança e ao 
adolescente – Mantenedora da Creche 
Johann Baur
83 R$ 1.600,00 16.600,00
08 Centro de Atendimento e Defesa, a 
criança e adolescente. Mantenedora da 
Creche o Ninho
124 R$ 2.480,00 R$ 24.800,00
09 Creche Tesouro Infantil da Associação 100 R$ 2.200,00 R$ 20.000,00
Câmara Municipal de Teófilo Otoni
 Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-001 Fone: (033) 35364000
 FAX: 3523 5222 Site: www.cmto.mg.gov.br E-mail: cmto@cmto.mg.gov.br
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Comunitária. Mantenedora de Topázio
10 CESPROCTO – Centro Social Prof. 
Cultural de Teófilo Otoni. Mantenedora da 
Creche Flor da Manhã
77 R$ 1.540,00 R$ 15.400,00
11 Associação Comunitária Bela Vista –
Mantenedora da Creche Santa Luizia
66 R$ 1.320,00 R$ 13.200,00
12 Creche Raio de Luz 113 R$ 2.260,00 R$ 22.600,00
Total R$ 
22.380,00
R$ 
223.800,00
Art. 2º - Ficam fixados os valores anuais, para fins de transferência às instituições 
constantes anterior.
I – Para atendimento de criança de 0 a 3 (zero a três) anos per capta diário no valor de R$ 
1,00 (um real). 
II – Os valores serão repassados em 10 (dez) parcelas iguais e consecutivas.
Art. 3º - As entidades beneficiárias deverão prestar contas dos recursos recebidos a 
Secretaria Municipal de Fazenda.
Art. 4º - Compete ao Município acompanhar e avaliar aplicação dos recursos transferidos 
através do Setor Financeiro, podendo ainda, solicitar qualquer documentos relativos à 
prestação de contas às respectivas Entidades.
Art. 5º - A não aplicação do previsto nesta lei importará na subvenção da concessão das 
subvenções e/ou contribuição, sem prejuízo de outras medidas administrativas ou judiciais 
cabíveis. 
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta do 
orçamento do exercício de 2017.
Art. 7º - Revogam-se disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua 
publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni
 Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-001 Fone: (033) 35364000
 FAX: 3523 5222 Site: www.cmto.mg.gov.br E-mail: cmto@cmto.mg.gov.br
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Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni, 05 de novembro de 2016.
ILTER VOLMER MARTINS
Prefeito Interino do Municipal do Município de Teófilo Otoni
Autoria: Executivo

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