| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 113 / 2016 |
| Date | 2016-12-15 |
| Ementa | REFORMULA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 913 |
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Câmara Municipal de Teófilo Otoni Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-001 Fone: (033) 35364000 FAX: 3523 5222 Site: www.cmto.mg.gov.br E-mail: cmto@cmto.mg.gov.br 1 Projeto nº 113 “Reformula o Conselho Municipal de Educação e dá outras providencias.” A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova e eu Prefeito Municipal Sanciono a Seguinte Lei: Art. 1º - Observadas as diretrizes e bases para a organização da educação nacional, as políticas e planos educacionais da União e do Estado de Minas Gerais, fica reformulado o Conselho Municipal de Educação de Teófilo Otoni – CME. Art. 2º - O Conselho Municipal de Educação, regulamentado em Regimento Interno, é órgão colegiado integrante do Sistema Municipal de Ensino de Teófilo Otoni – SME, com atribuições normativa, deliberativa, mobilizadora, fiscalizadora, consultiva, propositiva, de controle social e de assessoramento aos demais órgãos e instituições do Sistema de Educação do Município. Parágrafo único – O Regimento Interno do CME será elaborado ou revisado pelo Conselho, sendo aprovado através de parecer por dois terços dos conselheiros titulares. Art. 3º - Compete ao Conselho: I – Promover a participação da sociedade civil no planejamento, no acompanhamento e na avaliação da educação municipal; II – Zelar pela qualidade pedagógica e social da educação no SME; III – Zelar pelo cumprimento da legislação vigente, no SME; IV – Participar da elaboração e acompanhar a execução, a avaliação e revisão quando necessário do Plano Municipal de Educação de Teófilo Otoni – MG; V- Assessorar demais órgãos e instituições do Sistema Municipal de Educação no diagnóstico dos problemas e deliberar a respeito de medidas para aperfeiçoa-lo; Câmara Municipal de Teófilo Otoni Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-001 Fone: (033) 35364000 FAX: 3523 5222 Site: www.cmto.mg.gov.br E-mail: cmto@cmto.mg.gov.br 2 VI – Eliminar pareceres, resoluções, indicações, instruções, e recomendações sobre assuntos do Sistema Municipal de Educação de Teófilo Otoni - MG, em especial, sobre autorização de funcionamento, credenciamento e supervisão estabelecimentos de ensino públicos e privados de seu sistema, bem como a respeito da política educacional nacional; VII – Manter intercâmbio com os demais Sistemas de Educação dos municípios e do Estado de Minas Gerais; VIII – Analisar as estatísticas da educação municipal anualmente, oferecendo subsídios aos demais órgãos e instituições do Sistema Municipal de Teófilo Otoni – MG; IX – Emitir pareceres, resoluções, indicações e recomendações sobre convênio, assistência e subvenções a entidades públicas e privadas filantrópicas, confessionais e comunitárias, bem como seu cancelamento; X – Acompanhar o recenseamento e a matrícula da população em idade escolar para a educação infantil e ensino fundamental. Em todas as suas modalidades; XI – Mobilizar a sociedade civil e a Administração pública para a inclusão de pessoas com necessidades especiais, preferencialmente, no sistema regular de ensino; XII – Dar publicidade quanto aos atos do Conselho Municipal de Educação; XIII – Mobilizar a sociedade civil e a Administração Pública para a garantia da gestão democrática nos órgãos e instituições públicas do SME; XIV – Acompanhar a aplicação de recursos do fundo de Manutenção e desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB); XV – Supervisionar o censo escolar anual e a elaboração da proposta orçamentária anual, no âmbito do município, com o objetivo de concorrer para o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização dos recursos vinculados e educação; XVI – Aprovar as propostas de Projeto de Lei que serão encaminhados ao legislativo que versam sobre a educação e ainda o Plano Plurianual – PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e Lei Orçamentária Anual – LOA nas pares que tratam de recursos, ações, planos e projetos na área educacional do município; Câmara Municipal de Teófilo Otoni Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-001 Fone: (033) 35364000 FAX: 3523 5222 Site: www.cmto.mg.gov.br E-mail: cmto@cmto.mg.gov.br 3 XVII – Normatizar, acompanhar e fiscalizar o Processo de Seleção Pública destinado a contratação de servidores públicos municipais para atuarem no SME; XVIII – Normatizar, acompanhar e fiscalizar o Processo de Seleção Pública destinado a contratação de estagiários para atuarem no SME; XIX – Elaborar, aprovar e fiscalizar o cumprimento do calendário escolar; XX – Normatizar, acompanhar e fiscalizar o Processo eleitoral de gestores dos estabelecimentos oficiais de ensino do SME, quando existente a previsão legal; XXI – Normatizar e fiscalizar o Quadro de Servidores dos estabelecimentos oficiais de ensino do SME; XXII – Aprovar a política remuneratória e de pessoal da educação pública municipal; XXIII – Aprovar o regimento interno da Secretaria Municipal de Educação; XXIV – Aprovar o regimento interno, bem como acompanhar e participar das conferencias Municipais de Educação e correlatas; XXV – Normatizar, acompanhar e fiscalizar a prestação de serviços do transporte escolar; XXVI – Elaborar, aprovar, acompanhar e fiscalizar o Processo Eleitoral dos membros dos conselhos Escolares, bem como definir as composições destes conselhos; XXVII – Fiscalizar a arrecadação, a destinação e aplicação de recursos financeiros diretamente arrecadados pelos estabelecimentos oficiais de ensino integrantes do SME; XXVIII – Normatizar, acompanhar e fiscalizar a aplicação de recursos dos Programa Dinheiro Direto na Escola – PDDE do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE – Ministério da Educação das escolas que não possuem diretores e/ou Conselhos Escolares; § 1º - Caberá recursos ao plano do CME de todas as decisões tomadas pelos gestores do SME, que serão acatados por maioria absoluta de seus membros. § 2º - Os Pareceres aprovados pelo Conselho Pleno serão assinado pelo presidente do Conselho, e quando normativo, será homologado pelo titular da Secretaria Municipal de Educação; Câmara Municipal de Teófilo Otoni Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-001 Fone: (033) 35364000 FAX: 3523 5222 Site: www.cmto.mg.gov.br E-mail: cmto@cmto.mg.gov.br 4 Art. 4º - O Conselho Municipal de Educação será composto por 22 (vinte e dois) membros titulares representantes da sociedade civil e do Poder Público, eleitos por seus pares e indicados pelas suas respectivas entidades e nomeados, por ato do Prefeito Municipal; § 1º - Os membros do Conselho serão distribuídos da seguinte forma: I – O titular Secretaria Municipal de Educação, que será membro nato; II – 1 (um) representante da Secretaria Municipal da Educação; III – 1 (um) representantes dos Professores da Rede Municipal de Ensino, em efetivo exercício da docência; IV – 1 (um) representante dos Diretores de Unidades de Ensino da Rede Pública Municipal; V – 1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas públicas municipais; VI – 1 (um) representante do Conselho Titular dos Direitos das Crianças e Adolescentes; VII – 1 (um) representante do Poder Executivo Municipal; VIII – 1 (um) representante dos pais de aluno da educação básica pública municipal; IX – 1 (um) representante da União Estudantil de Teófilo Otoni – MG; X – 1 (um) representante das Escolas Privadas; XI – 1 (um) representante do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB; XII – 1 (um) representante do Conselho Municipal de Alimentação Escolar; XIII – 1 (um) representante do Ministério Público dos Direitos da Criança e do Adolescente; XIV – 1 (um) representante do Sindicato dos Servidores Municipais de Teófilo Otoni – MG; Câmara Municipal de Teófilo Otoni Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-001 Fone: (033) 35364000 FAX: 3523 5222 Site: www.cmto.mg.gov.br E-mail: cmto@cmto.mg.gov.br 5 XV – 1 (um) representante do Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais – Subsede Teófilo Otoni – MG; XVI – 1 (um) representante da Superintendência Regional de Ensino de Teófilo Otoni – MG; XVII – 1 (um) representante da Universidade federal dos vales do Jequitinhonha e Mucuri (UFVJM) – Campus Avançado do Mucuri; XVIII – 1 (um) representante do Instituto Federal do Norte de Minas Gerais (IFNMG) – Campus Teófilo Otoni; XIX – 1 (um) representante da Universidade Aberta do Brasil – Pólo Teófilo Otoni – MG; XX – 1 (um) representante da Fundação Educacional do Nordeste Mineiro; XXI – 1 (um) representante das Faculdades Privadas Instaladas no Município; XXII – 1 (um) representante das Instituições Filantrópicas de Educação, integrantes do SME; § 2º - Cada conselheiro titular terá seu respectivo suplente que o substituirá na ausência temporária ou definitiva com iguais direitos e deveres. § 3º - O Presidente do Conselho Municipal de Educação, bem como o vice – presidente e secretário (a) do CME serão indicados pelo plenário, por eleições aberta, com a maioria absoluta, para um mandato de dois anos, sendo permitida uma recondução, serão impedidos de exercerem a presidência os servidores públicos municipais; § 4 – A eleição de que trata o artigo anterior será realizada da primeira reunião após a posse dos integrantes do conselho, sobre a presidência do titular da Secretaria Municipal de educação; § 5 º - Cabe ao Presidente do Conselho Municipal de Educação, no prazo de 60 (sessenta) dias antes de findar o mandato dos conselheiros, mobilizar as instituições para convocação das assembleias que escolherão os novos representantes; § 6º - No caso do presidente não cumprir o disposto no parágrafo acima competirá ao titular da Secretaria Municipal de Educação executar a ação; Câmara Municipal de Teófilo Otoni Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-001 Fone: (033) 35364000 FAX: 3523 5222 Site: www.cmto.mg.gov.br E-mail: cmto@cmto.mg.gov.br 6 § 7º - Os representantes da Secretaria Municipal de Educação, dos Diretores de Unidades de Ensino da Rede Publica Municipal, bem como do Poder Executivo Municipal serão indicados pelo titular da Secretaria Municipal de Educação. Art. 5º - São impedidos de integrar o Conselho Municipal de Educação: I – Cônjuge e parentes consanguíneos ou afins, até terceiro grau do prefeito, do viceprefeito e dos secretários; II – Tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que prestem serviços relacionados à administração ou controle interno dos recursos vinculados a educação, bem como cônjuges, parentes consanguíneos ou afins, até terceiro grau, desses profissionais; III – Estudantes que não sejam emancipados; e IV – Pais de alunos que: a) Exercem cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito dos órgãos do respectivo Poder Executivo gestor dos recursos; ou b) Prestem serviços terceirizados no âmbito do Poder Executivo Municipal. Art. 6º - Quando os conselheiros forem servidores públicos municipais, no curso do mandato, fica vedada: I – Sua exoneração ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa, ou transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam; II – A atribuição de falta injustificada ao serviço, em função das atividades do conselho; III – A afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro antes do termino do mandato para o qual tenha sido designado. Art. 7º - O mandato de cada membro do Conselho Municipal de Educação terá duração de 02 (dois) anos, permitida duas reconduções por igual período. § 1º - O conselheiro pode ser substituído a qualquer tempo por interesse do segmento, órgão ou entidade representada ou, ainda, por afastamento definitivo conforme critérios estabelecidos no Regimento Interno do Conselho. Câmara Municipal de Teófilo Otoni Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-001 Fone: (033) 35364000 FAX: 3523 5222 Site: www.cmto.mg.gov.br E-mail: cmto@cmto.mg.gov.br 7 § 2 º - ocorrendo vacância no Conselho Municipal de Educação, será nomeado novo membro que completará o mandato do anterior. Art. 8º - O Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Educação garantirá infraestrutura e condições logísticas adequadas à execução plena das competências do Conselho e oferecerá ao Ministério da Educação os dados cadastrais relativos à criação e composição do respectivo Conselho; Art. 9º - O Conselho Municipal de Educação poderá solicitar a qualquer tempo documentação para analise e fiscalização de recursos vinculados a educação, convocar servidores públicos municiais e prestadores de serviços pra prestarem esclarecimentos sob a aplicação destes recursos bem como da qualidade dos serviços prestados. Art. 10 – Os Membros do Conselho Municipal de Educação de Teófilo Otoni – MG deverão residir no Município de Teófilo Otoni – MG. Art. 11 – O exercício do mandato de membro do conselho Municipal de Educação – CME será gratuito, considerando serviço relevante à Municipalidade. Art. 12 – O Conselho Municipal de Educação – CME deverá se reunir ao menos uma vez por mês em caráter ordinário e quantas vezes necessária em caráter extraordinário; Art. 13 – O titular da Secretaria Municipal de Educação deverá encaminhar ao inicio de cada ano letivo o planejamento de atividades a serem desenvolvidas no ano em curso bem como, deverá ao findar de cada ano letivo encaminhar ao Conselho Municipal de Educação _ CME o relatório de todas as atividades pelo SME. Art. 14 – Ficam expressamente revogadas as disposições em contrário, em especial as leis nº 4.101 de 13 de junho de 1997 e nº 5.490 de 14 de setembro de 2.005. Art. 15 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni, 30 de novembro de 2016. Câmara Municipal de Teófilo Otoni Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-001 Fone: (033) 35364000 FAX: 3523 5222 Site: www.cmto.mg.gov.br E-mail: cmto@cmto.mg.gov.br 8 ILTER VOLMER MARTINS Prefeito Interino do Município de Teófilo Otoni