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materia nº 4/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 4 / 2017
Date 2017-02-07
EmentaDISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO E MEDIDAS A SEREM TOMADAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL EM DECORRÊNCIA DA PRÁTICA DE ASSÉDIO MORAL
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Gabinete do vereador João Paulo
PROJETO DE LEI Nº 004 /2017
“Dispõe sobre a vedação e medidas a serem 
tomadas no âmbito da Administração Municipal em 
decorrência da prática de assédio moral.”
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova, e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte 
Lei:
Art. 1º- Fica vedada a prática de assédio moral no âmbito do Serviço Público 
Municipal de Teófilo Otoni, Estado de Minas Gerais, na Administração Direta e 
Indireta, abrangendo servidores lotados junto ao Poder Executivo e Legislativo;
Art. 2º- Para fins do disposto na presente Lei, considera-se assédio moral toda 
ação repetitiva ou sistematizada, praticada por agente e servidor de qualquer 
nível que, abusando da autoridade inerente às funções, tenho por objeto ou 
efeito causar danos à integralidade psíquica ou física e à auto estima do 
servido e usuários do serviço público, com danos ao meio ambiente de 
trabalho, ao serviço prestado ao público e ao próprio usuário, bem como a 
própria carreira do servidor atingido;
Parágrafo único- Considera-se como flagrante ação de assédio moral ações e 
determinações do superior hierárquico que impliquem para o servidor em:
I. Cumprimento de atribuições incompatíveis com o cargo ocupado ou em 
condições adversas ou com prazos insuficientes;
II. Exercício de funções triviais para quem exerce funções técnicas e 
especializadas;
III. Reiteração de críticas e comentários improcedentes ou subestimação de 
esforços;
IV. Sonegação de informações indispensáveis ao desempenho das suas 
funções;
V. Submissão a efeitos físicos e mentais prejudiciais ao seu 
desenvolvimento pessoal e profissional;
VI. Transferência imotivada, de qualquer servidor contra sua vontade, do 
local em que se encontra exercendo suas atividades para outro local 
designado.
Art. 3º- Todo ato de assédio moral referido nesta Lei é nulo de pleno direito.
Art. 4º- O assédio moral praticado por servidor de qualquer nível funcional 
passa a ser considerado infração grave, sujeitando o infrator às seguintes 
penalidades:
I. Advertência por parte do superior imediato;
II. Suspensão determinada por este em caso de reincidência;
III. Demissão ou exoneração, a bem do serviço público, em caso de 
reincidência da falta punida com suspensão;
IV. Improbidade administrativa;
Art. 5º- Por iniciativa do servidor ofendido ou pela ação da autoridade 
conhecedora da infração por assédio moral, será promovida sua imediata 
apuração, por sindicância ou processo administrativo.
§1º- A autoridade conhecedora da infração deverá assegurar proteção pessoal 
e funcional ao servidor por este ter testemunhado ações de assédio moral ou 
por tê-las relatado.
§2º Fica assegurado ao servidor acusado da prática de assédio moral o direito 
de plena defesa diante da acusação que lhe for imputada, nos termos das 
normas específicas da Administração Municipal, sob pena de nulidade.
Art. 6º- A Administração Pública municipal fica obrigada a tomar as medidas 
necessárias para prevenir o assédio moral, conforme definido na presente Lei.
Art. 7º- Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal no prazo 
de 60 (sessenta) dias.
Art. 8º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Sala de Sessões, 24 de janeiro de 2017.
Francisco Assis Carvalho
Vereador PRP

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