| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2017 |
| Date | 2017-02-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO E MEDIDAS A SEREM TOMADAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL EM DECORRÊNCIA DA PRÁTICA DE ASSÉDIO MORAL |
| native_id | 914 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Gabinete do vereador João Paulo PROJETO DE LEI Nº 004 /2017 “Dispõe sobre a vedação e medidas a serem tomadas no âmbito da Administração Municipal em decorrência da prática de assédio moral.” A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova, e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: Art. 1º- Fica vedada a prática de assédio moral no âmbito do Serviço Público Municipal de Teófilo Otoni, Estado de Minas Gerais, na Administração Direta e Indireta, abrangendo servidores lotados junto ao Poder Executivo e Legislativo; Art. 2º- Para fins do disposto na presente Lei, considera-se assédio moral toda ação repetitiva ou sistematizada, praticada por agente e servidor de qualquer nível que, abusando da autoridade inerente às funções, tenho por objeto ou efeito causar danos à integralidade psíquica ou física e à auto estima do servido e usuários do serviço público, com danos ao meio ambiente de trabalho, ao serviço prestado ao público e ao próprio usuário, bem como a própria carreira do servidor atingido; Parágrafo único- Considera-se como flagrante ação de assédio moral ações e determinações do superior hierárquico que impliquem para o servidor em: I. Cumprimento de atribuições incompatíveis com o cargo ocupado ou em condições adversas ou com prazos insuficientes; II. Exercício de funções triviais para quem exerce funções técnicas e especializadas; III. Reiteração de críticas e comentários improcedentes ou subestimação de esforços; IV. Sonegação de informações indispensáveis ao desempenho das suas funções; V. Submissão a efeitos físicos e mentais prejudiciais ao seu desenvolvimento pessoal e profissional; VI. Transferência imotivada, de qualquer servidor contra sua vontade, do local em que se encontra exercendo suas atividades para outro local designado. Art. 3º- Todo ato de assédio moral referido nesta Lei é nulo de pleno direito. Art. 4º- O assédio moral praticado por servidor de qualquer nível funcional passa a ser considerado infração grave, sujeitando o infrator às seguintes penalidades: I. Advertência por parte do superior imediato; II. Suspensão determinada por este em caso de reincidência; III. Demissão ou exoneração, a bem do serviço público, em caso de reincidência da falta punida com suspensão; IV. Improbidade administrativa; Art. 5º- Por iniciativa do servidor ofendido ou pela ação da autoridade conhecedora da infração por assédio moral, será promovida sua imediata apuração, por sindicância ou processo administrativo. §1º- A autoridade conhecedora da infração deverá assegurar proteção pessoal e funcional ao servidor por este ter testemunhado ações de assédio moral ou por tê-las relatado. §2º Fica assegurado ao servidor acusado da prática de assédio moral o direito de plena defesa diante da acusação que lhe for imputada, nos termos das normas específicas da Administração Municipal, sob pena de nulidade. Art. 6º- A Administração Pública municipal fica obrigada a tomar as medidas necessárias para prevenir o assédio moral, conforme definido na presente Lei. Art. 7º- Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal no prazo de 60 (sessenta) dias. Art. 8º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala de Sessões, 24 de janeiro de 2017. Francisco Assis Carvalho Vereador PRP