| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2017 |
| Date | 2017-02-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO, NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE , DE CAMPANHA PERMANENTE PARA CONSCIENTIZAÇÃO DOS ALUNOS SOBRE A QUESTÃO DO MEIO AMBIENTE NA CIDADE. |
| native_id | 915 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Gabinete do Nothon Neiva NN 08/2017 PROJETO DE LEI Nº__07__/2017 “Dispõe sobre a instituição, nas escolas públicas municipais, de campanha permanente para conscientização dos alunos sobre a questão do meio ambiente na cidade.” A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova: Art. 1º- Esta Lei institui, nas escolas públicas municipais, campanha permanente para conscientização dos alunos sobre a questão do meio Ambiente na cidade. Art. 2º- Os órgãos competentes do Poder Executivo definirão a forma, o conteúdo e os horários da campanha, inclusive observando os diversos níveis de entendimento dos alunos. Art. 3º- Dentre os tópicos a serem abordados na campanha deverão constar obrigatoriamente: I. Elementos de ecologia; II. Biomas brasileiros; III. Meio ambiente e desenvolvimento IV. Sustentabilidade; V. Importância dos recursos hídricos; VI. Impacto ambiental e poluição; VII. Saúde e higiene; VIII. Mudanças ambientais globais; IX. Educação ambiental. Art. 4º- Para fiel cumprimento desta Lei, o poder Executivo poderá firmar parcerias com entidades públicas ou particulares. Art. 5º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 24 de janeiro de 2017. Northon Neiva Diamantino Vereador PMDB