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materia nº 8/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 8 / 2017
Date 2017-02-07
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO A CRIAR A CATEGORIA INTERPRETE PARA DEFICIENTES AUDITIVOS NO QUADRO PERMANENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI.
native_id916

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Gabinete do Nothon Neiva
NN 15/2017
PROJETO DE LEI Nº__08__/2017
“Autoriza o executivo a criar a categoria intérprete 
para deficientes auditivos no Quadro Permanente 
da Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni.”
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º- Fica o Executivo autorizado a criar a categoria de intérprete para 
deficientes auditivos no Quadro Permanente da Prefeitura Municipal de Teófilo 
Otoni.
§1º- O intérprete para deficientes auditivos é o profissional que traduz 
para a lígua brasileira de sinais- libras- as falas das pessoas, para 
facilitação de entendimento dos deficientes auditivos.
§2º- Entende-se como língua brasileira de sinais- Libras- a forma de 
comunicação e expressão em que o sistema linguístico, de natureza 
visual-motora e com estrutura gramatical própria, constitui a transmissão 
de ideias e fatos, oriundos dos órgãos municipais.
Art. 2º- O executivo fixará o número de cargos de acordo com a necessidade 
das secretarias e dos órgãos municipais.
Art. 3º- As despesas com a execução desta lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias suplementadas se necessárias.
Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 23 de janeiro de 2017.
Northon Neiva Diamantino
Vereador PMDB

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