| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2017 |
| Date | 2017-02-07 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO A CRIAR A CATEGORIA INTERPRETE PARA DEFICIENTES AUDITIVOS NO QUADRO PERMANENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI. |
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Gabinete do Nothon Neiva NN 15/2017 PROJETO DE LEI Nº__08__/2017 “Autoriza o executivo a criar a categoria intérprete para deficientes auditivos no Quadro Permanente da Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni.” A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova: Art. 1º- Fica o Executivo autorizado a criar a categoria de intérprete para deficientes auditivos no Quadro Permanente da Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni. §1º- O intérprete para deficientes auditivos é o profissional que traduz para a lígua brasileira de sinais- libras- as falas das pessoas, para facilitação de entendimento dos deficientes auditivos. §2º- Entende-se como língua brasileira de sinais- Libras- a forma de comunicação e expressão em que o sistema linguístico, de natureza visual-motora e com estrutura gramatical própria, constitui a transmissão de ideias e fatos, oriundos dos órgãos municipais. Art. 2º- O executivo fixará o número de cargos de acordo com a necessidade das secretarias e dos órgãos municipais. Art. 3º- As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias suplementadas se necessárias. Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 23 de janeiro de 2017. Northon Neiva Diamantino Vereador PMDB