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materia nº 15/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 15 / 2017
Date 2017-02-07
EmentaINSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE DE TEÓFILO OTONI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Gabinete do Northon Neiva
NN 14/2017
PROJETO DE LEI Nº__015__/2017
“Institui o Conselho Municipal de Trânsito e 
Transporte de Teófilo Otoni e dá outras 
providências.”
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni, Estado de Minas Gerais de acordo com a Lei 
Federal nº 12.587, de 03 de Janeiro de 2012, que institui as diretrizes da política nacional 
de mobilidade urbana, aprova:
Art. 1º- Fica criado o Conselho Municipal de Trânsito e Transporte de Teófilo 
Otoni, órgão de controle social da gestão das políticas de trânsito e transporte 
do Município, com caráter consultivo, fiscalizador e deliberativo, respeitando os 
aspectos legais de sua competência.
Art. 2º- O Conselho fica vinculado à Secretaria Municipal de Obras.
Art. 3º- São competências do Conselho Municipal de Trânsito de Teófilo Otoni:
I. Controlar, acompanhar e avaliar a política municipal de trânsito e 
transporte;
II. Colaborar na elaboração do Plano Diretor de Trânsito, Transporte e 
Circulação para o Município, propondo normas e diretrizes de 
planejamento, implantação e operação do sistema viário, dos sistemas 
de transporte público, individual e coletivo, da circulação de pessoas e 
distribuição de bens e de pessoas, nos termos da Lei Orgânica do 
Município;
III. Fiscalizar e acompanhar a implantação do Plano Diretor de Trânsito, 
Transporte e Circulação;
IV. Emitir pareceres sobre as políticas de transporte público e circulação no 
Município;
V. Acompanhar a gestão dos serviços de transporte público e municipal, 
auxiliando na avaliação de desempenho dos operadores do sistema, 
bem como dos respectivos contratos de permissão para execução e 
exploração dos serviços, conforme determinação da legislação e 
regulamentação vigentes;
VI. Acompanhar e fiscalizar regularmente a prestação dos serviços de 
transporte público coletivo e individual (táxi, moto taxi), em todas as suas 
modalidades;
VII. Convocar representantes técnicos de quaisquer órgãos da 
Administração Municipal, quando julgar necessário, para discutir 
questões relativas ao transporte, à circulação e ao planejamento urbano, 
democratizando as decisões e as informações sobre as políticas 
urbanas.
VIII. Constituir grupos técnicos ou comissões especiais, temporárias ou 
permanentes, quando julgar necessário para o plano desempenho de 
suas funções;
IX. Elaborar o regime interno do Conselho, estabelecendo as normas para o 
seu funcionamento, o qual será aprovado por ato do Prefeito Municipal;
X. Emitir e publicar resoluções sobre assuntos de sua competência.
Art. 4º- O conselho Municipal de Trânsito e Transporte de Teófilo Otoni será 
composto por 12 (doze) membros titulares e igual número de suplentes, assim 
distribuídos:
I. 06 (seis) representantes da Administração Pública:
a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de obras;
b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Planejamento;
c) 01 (um) representante da Câmara Municipal;
d) 01 (um) representante da Polícia Militar;
e) 01 (um) representante da Divisão Municipal de Transportes;
f) 01 (um) representante da Delegacia de Transito;
II. 06 (seis) representantes da População:
a) 01 (um) representante de associação de bairro, escolhido em 
assembleia dentre associações;
b) 01 (um) representante dos estudantes, via união estudantil UETO;
c) 01 (um) representante da Câmara de Dirigentes Lojistas-CDL;
d) 01 (um) representante da empresa concessionária de transporte 
público municipal;
e) 01 (um) representante de associação comercial;
f) 01 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais;
§1º- Cada representante do setor público será indicado pelo órgão público a 
que estiver vinculado;
§2º- Os demais representantes da sociedade civil serão indicados pelos 
respectivos órgãos a que estiverem vinculados;
§3º- O representante dos estudantes será indicado pela União Estudantil de 
Teófilo Otoni-UETO;
§4º- Os conselheiros não receberão remuneração pelas suas atividades, sendo 
a sua função considerada de relevante interesse o público;
§5º- Os componentes do Conselho serão nomeados por ato do Prefeito 
Municipal.
Art. 5º- As atividades do Conselho serão coordenadas por uma Comissão 
Executiva, compostos por 03 (três) membros, assim designados: Presidente, 
Vice-Presidente e Secretário, eleitos pelos pares, sendo:
I. 02 (dois) membros escolhidos entre os representantes da administração 
pública;
II. 01 (um) membro escolhido entre os representantes da população;
Parágrafo Único- O mandato da Comissão Executiva será de 02 (dois) anos, 
não sendo permitida reeleição.
Art. 6º- O conselho reunir-se-á mensalmente de forma ordinária e 
extraordinariamente a qualquer tempo.
Parágrafo Único- As reuniões extraordinárias poderão ser convocadas pelo 
Presidente do Conselho, conforme o caso, ou por solicitação de um terço de 
seus membros.
Art. 7º- As reuniões do Conselho deverão ser instaladas em primeira 
convocação com a presença de metade mais um de seus membros e, em 
segunda convocação, meia hora após a primeira, com qualquer número.
§1º- As reuniões terão convocação por escrito, com antecedência mínima de 
05 (cinco) dias úteis para as reuniões ordinárias e 48 (quarenta e oito) horas 
para as extraordinárias.
§2º- As decisões do Conselho serão tomadas por maioria simples dos 
presentes.
§3º- Os assuntos e deliberações das reuniões serão registradas em ata.
Art. 8º- Os conselheiros que faltarem a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 06 
(seis) alternadas, sem justificar, terão seus nomes encaminhados às entidades 
ou segmentos que representam para serem imediatamente substituídos pelos 
seus respectivos suplentes.
Parágrafo Único- No caso de afastamento temporário ou definitivo de um dos 
membros titulares, assumirá o suplente correspondente ao setor representado 
no Conselho.
Art. 9º- O município de Teófilo Otoni deverá fornecer ao Conselho os meios 
necessários para o seu funcionamento.
Art. 10- O poder Executivo regulamentará esta Lei, por Decreto, no que for 
necessário.
Art. 11- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Teófilo Otoni/MG, 25 de janeiro de 2017.
Northon Neiva Diamantino
Vereador PMDB

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