| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2017 |
| Date | 2017-02-07 |
| Ementa | INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE DE TEÓFILO OTONI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Gabinete do Northon Neiva NN 14/2017 PROJETO DE LEI Nº__015__/2017 “Institui o Conselho Municipal de Trânsito e Transporte de Teófilo Otoni e dá outras providências.” A Câmara Municipal de Teófilo Otoni, Estado de Minas Gerais de acordo com a Lei Federal nº 12.587, de 03 de Janeiro de 2012, que institui as diretrizes da política nacional de mobilidade urbana, aprova: Art. 1º- Fica criado o Conselho Municipal de Trânsito e Transporte de Teófilo Otoni, órgão de controle social da gestão das políticas de trânsito e transporte do Município, com caráter consultivo, fiscalizador e deliberativo, respeitando os aspectos legais de sua competência. Art. 2º- O Conselho fica vinculado à Secretaria Municipal de Obras. Art. 3º- São competências do Conselho Municipal de Trânsito de Teófilo Otoni: I. Controlar, acompanhar e avaliar a política municipal de trânsito e transporte; II. Colaborar na elaboração do Plano Diretor de Trânsito, Transporte e Circulação para o Município, propondo normas e diretrizes de planejamento, implantação e operação do sistema viário, dos sistemas de transporte público, individual e coletivo, da circulação de pessoas e distribuição de bens e de pessoas, nos termos da Lei Orgânica do Município; III. Fiscalizar e acompanhar a implantação do Plano Diretor de Trânsito, Transporte e Circulação; IV. Emitir pareceres sobre as políticas de transporte público e circulação no Município; V. Acompanhar a gestão dos serviços de transporte público e municipal, auxiliando na avaliação de desempenho dos operadores do sistema, bem como dos respectivos contratos de permissão para execução e exploração dos serviços, conforme determinação da legislação e regulamentação vigentes; VI. Acompanhar e fiscalizar regularmente a prestação dos serviços de transporte público coletivo e individual (táxi, moto taxi), em todas as suas modalidades; VII. Convocar representantes técnicos de quaisquer órgãos da Administração Municipal, quando julgar necessário, para discutir questões relativas ao transporte, à circulação e ao planejamento urbano, democratizando as decisões e as informações sobre as políticas urbanas. VIII. Constituir grupos técnicos ou comissões especiais, temporárias ou permanentes, quando julgar necessário para o plano desempenho de suas funções; IX. Elaborar o regime interno do Conselho, estabelecendo as normas para o seu funcionamento, o qual será aprovado por ato do Prefeito Municipal; X. Emitir e publicar resoluções sobre assuntos de sua competência. Art. 4º- O conselho Municipal de Trânsito e Transporte de Teófilo Otoni será composto por 12 (doze) membros titulares e igual número de suplentes, assim distribuídos: I. 06 (seis) representantes da Administração Pública: a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de obras; b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Planejamento; c) 01 (um) representante da Câmara Municipal; d) 01 (um) representante da Polícia Militar; e) 01 (um) representante da Divisão Municipal de Transportes; f) 01 (um) representante da Delegacia de Transito; II. 06 (seis) representantes da População: a) 01 (um) representante de associação de bairro, escolhido em assembleia dentre associações; b) 01 (um) representante dos estudantes, via união estudantil UETO; c) 01 (um) representante da Câmara de Dirigentes Lojistas-CDL; d) 01 (um) representante da empresa concessionária de transporte público municipal; e) 01 (um) representante de associação comercial; f) 01 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais; §1º- Cada representante do setor público será indicado pelo órgão público a que estiver vinculado; §2º- Os demais representantes da sociedade civil serão indicados pelos respectivos órgãos a que estiverem vinculados; §3º- O representante dos estudantes será indicado pela União Estudantil de Teófilo Otoni-UETO; §4º- Os conselheiros não receberão remuneração pelas suas atividades, sendo a sua função considerada de relevante interesse o público; §5º- Os componentes do Conselho serão nomeados por ato do Prefeito Municipal. Art. 5º- As atividades do Conselho serão coordenadas por uma Comissão Executiva, compostos por 03 (três) membros, assim designados: Presidente, Vice-Presidente e Secretário, eleitos pelos pares, sendo: I. 02 (dois) membros escolhidos entre os representantes da administração pública; II. 01 (um) membro escolhido entre os representantes da população; Parágrafo Único- O mandato da Comissão Executiva será de 02 (dois) anos, não sendo permitida reeleição. Art. 6º- O conselho reunir-se-á mensalmente de forma ordinária e extraordinariamente a qualquer tempo. Parágrafo Único- As reuniões extraordinárias poderão ser convocadas pelo Presidente do Conselho, conforme o caso, ou por solicitação de um terço de seus membros. Art. 7º- As reuniões do Conselho deverão ser instaladas em primeira convocação com a presença de metade mais um de seus membros e, em segunda convocação, meia hora após a primeira, com qualquer número. §1º- As reuniões terão convocação por escrito, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis para as reuniões ordinárias e 48 (quarenta e oito) horas para as extraordinárias. §2º- As decisões do Conselho serão tomadas por maioria simples dos presentes. §3º- Os assuntos e deliberações das reuniões serão registradas em ata. Art. 8º- Os conselheiros que faltarem a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 06 (seis) alternadas, sem justificar, terão seus nomes encaminhados às entidades ou segmentos que representam para serem imediatamente substituídos pelos seus respectivos suplentes. Parágrafo Único- No caso de afastamento temporário ou definitivo de um dos membros titulares, assumirá o suplente correspondente ao setor representado no Conselho. Art. 9º- O município de Teófilo Otoni deverá fornecer ao Conselho os meios necessários para o seu funcionamento. Art. 10- O poder Executivo regulamentará esta Lei, por Decreto, no que for necessário. Art. 11- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Teófilo Otoni/MG, 25 de janeiro de 2017. Northon Neiva Diamantino Vereador PMDB