| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2017 |
| Date | 2017-02-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO VISUAL E AUDITIVA NAS CRIANÇAS MATRICULADAS NO ENSINO REGULAR, NA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. |
| native_id | 918 |
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Gabinete do Nothon Neiva NN 05/2017 PROJETO DE LEI Nº__17__/2017 “Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de avaliação visual e auditiva nas crianças matriculadas no ensino regular, na rede municipal de educação.” A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova: Art. 1º- É obrigatória a realização de avaliação visual e auditiva nas crianças matriculadas no ensino regular, na rede municipal de educação. Art. 2º- A avaliação visual e auditiva a que se refere o art. 1º será realizada anualmente, devendo ocorrer durante o primeiro semestre do ano escolar. Art. 3º- A Secretaria Municipal de Saúde oferecerá à criança o tratamento necessário, conforme o resultado das avaliações de que trata o art. 2º desta lei. Art. 4º- O Poder executivo regulamentará esta lei em até 60 dias. Art. 5º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 23 de janeiro de 2017. Northon Neiva Diamantino Vereador PMDB