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materia nº 17/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 17 / 2017
Date 2017-02-07
EmentaDISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO VISUAL E AUDITIVA NAS CRIANÇAS MATRICULADAS NO ENSINO REGULAR, NA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
native_id918

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Gabinete do Nothon Neiva
NN 05/2017
PROJETO DE LEI Nº__17__/2017
“Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de 
avaliação visual e auditiva nas crianças 
matriculadas no ensino regular, na rede municipal 
de educação.”
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º- É obrigatória a realização de avaliação visual e auditiva nas crianças 
matriculadas no ensino regular, na rede municipal de educação.
Art. 2º- A avaliação visual e auditiva a que se refere o art. 1º será realizada 
anualmente, devendo ocorrer durante o primeiro semestre do ano escolar.
Art. 3º- A Secretaria Municipal de Saúde oferecerá à criança o tratamento 
necessário, conforme o resultado das avaliações de que trata o art. 2º desta lei.
Art. 4º- O Poder executivo regulamentará esta lei em até 60 dias.
Art. 5º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 23 de janeiro de 2017.
Northon Neiva Diamantino
Vereador PMDB

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