| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2017 |
| Date | 2017-03-28 |
| Ementa | TORNA OBRIGATÓRIA A INCLUSÃO DOS PROFISSIONAIS DAS REDES PÚBLICAS E PROVADA DE EDUCAÇÃO EM CAMPANHAS DE VACINAÇÃO CONTRA A GRIPE CAUSADA PELO VÍRUS INFLUENZA PELO VÍRUS INFLUENZA A ( HN, ) NO MUNICÍPIO. |
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Gabinete do Nothon Neiva NN 16/2017 PROJETO DE LEI Nº__018__/2017 “Torna obrigatória a inclusão dos profissionais das redes pública e privada de Educação em campanhas de vacinação contra gripe causada pelo vírus influenza A (H1N1) no Município.” A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova: Art. 1º- Fica obrigatória a inclusão, na campanha de vacinação contra a gripe causada pelo vírus influenza A (H1N1), de todos os profissionais das redes pública e privada de Educação no Município. Art. 2º- Os profissionais da Educação deverão ser vacinados conjuntamente com os que se enquadram como prioritários nas campanhas. Art. 3º- O Executivo incluirá recursos orçamentários, no exercício seguinte à sanção desta lei, para sua efetividade. Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 23 de janeiro de 2017. Northon Neiva Diamantino Vereador PMDB