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← Teófilo Otoni (MG)

materia nº 18/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 18 / 2017
Date 2017-03-28
EmentaTORNA OBRIGATÓRIA A INCLUSÃO DOS PROFISSIONAIS DAS REDES PÚBLICAS E PROVADA DE EDUCAÇÃO EM CAMPANHAS DE VACINAÇÃO CONTRA A GRIPE CAUSADA PELO VÍRUS INFLUENZA PELO VÍRUS INFLUENZA A ( HN, ) NO MUNICÍPIO.
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Gabinete do Nothon Neiva
NN 16/2017
PROJETO DE LEI Nº__018__/2017
“Torna obrigatória a inclusão dos profissionais das 
redes pública e privada de Educação em 
campanhas de vacinação contra gripe causada pelo 
vírus influenza A (H1N1) no Município.”
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º- Fica obrigatória a inclusão, na campanha de vacinação contra a gripe 
causada pelo vírus influenza A (H1N1), de todos os profissionais das redes 
pública e privada de Educação no Município.
Art. 2º- Os profissionais da Educação deverão ser vacinados conjuntamente 
com os que se enquadram como prioritários nas campanhas.
Art. 3º- O Executivo incluirá recursos orçamentários, no exercício seguinte à 
sanção desta lei, para sua efetividade.
Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 23 de janeiro de 2017.
Northon Neiva Diamantino
Vereador PMDB

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