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materia nº 19/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 19 / 2017
Date 2017-02-07
EmentaDISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DE IDENTIFICAÇÃO FUNCIONAL DE SERVIDOR PÚBLICO OU PRESTADOR DE SERVIÇO PÚBLICO QUE, NO EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO NECESSITE ENTRAR EM PROPRIEDADE PARTICULAR.
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Gabinete do Nothon Neiva
NN 02/2017
PROJETO DE LEI Nº__19__/2017
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação 
funcional de servidor público ou prestador de 
serviço público que, no exercício de sua função, 
necessite entrar em propriedade particular.”
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º- Fica obrigado a apresentar identificação funcional o servidor público ou 
prestador de serviço público que, no exercício de sua função, necessite entrar 
em propriedade particular..
Parágrafo único- A identificação de que trata o caput deste artigo 
consiste em:
I. Apresentação de carteira funcional em que constem no mínimo os 
seguintes dados relativos ao servidor ou prestador de serviço:
a) Nome completo;
b) Cargo ou função;
c) Fotografia recente;
d) Nome de entidade a que está vinculado.
II. Apresentação de documento oficial de identidade, caso solicitado.
Art. 2º- A entidade prestadora de serviço público deverá manter cadastro 
atualizado, acessível aos usuários o serviço, em que constem os nomes dos 
servidores públicos ou prestadores de serviço público autorizados a entrar, no 
exercício de sua função, em propriedade particular.
Parágrafo único- O cadastro de que trata o caput deste artigo deverá 
estar disponível para o usuário 24 (vinte e quatro) horas por dia, seja por 
meio de site eletrônico na internet ou por meio de central de atendimento 
gratuito por telefone.
Art. 3º- As normas constantes desta Lei aplicam-se aos servidores Públicos 
prestados:
I. Pela administração pública direta, autárquica ou fundacional;
II. Por particular, mediante concessão, permissão, autorização ou 
qualquer outra forma de delegação por meio de convenio.
Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 23 de janeiro de 2017.
Northon Neiva Diamantino
Vereador PMDB

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