| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2017 |
| Date | 2017-02-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DE IDENTIFICAÇÃO FUNCIONAL DE SERVIDOR PÚBLICO OU PRESTADOR DE SERVIÇO PÚBLICO QUE, NO EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO NECESSITE ENTRAR EM PROPRIEDADE PARTICULAR. |
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Gabinete do Nothon Neiva NN 02/2017 PROJETO DE LEI Nº__19__/2017 “Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação funcional de servidor público ou prestador de serviço público que, no exercício de sua função, necessite entrar em propriedade particular.” A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova: Art. 1º- Fica obrigado a apresentar identificação funcional o servidor público ou prestador de serviço público que, no exercício de sua função, necessite entrar em propriedade particular.. Parágrafo único- A identificação de que trata o caput deste artigo consiste em: I. Apresentação de carteira funcional em que constem no mínimo os seguintes dados relativos ao servidor ou prestador de serviço: a) Nome completo; b) Cargo ou função; c) Fotografia recente; d) Nome de entidade a que está vinculado. II. Apresentação de documento oficial de identidade, caso solicitado. Art. 2º- A entidade prestadora de serviço público deverá manter cadastro atualizado, acessível aos usuários o serviço, em que constem os nomes dos servidores públicos ou prestadores de serviço público autorizados a entrar, no exercício de sua função, em propriedade particular. Parágrafo único- O cadastro de que trata o caput deste artigo deverá estar disponível para o usuário 24 (vinte e quatro) horas por dia, seja por meio de site eletrônico na internet ou por meio de central de atendimento gratuito por telefone. Art. 3º- As normas constantes desta Lei aplicam-se aos servidores Públicos prestados: I. Pela administração pública direta, autárquica ou fundacional; II. Por particular, mediante concessão, permissão, autorização ou qualquer outra forma de delegação por meio de convenio. Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 23 de janeiro de 2017. Northon Neiva Diamantino Vereador PMDB